CALENDÁRIO ELEITORAL 2012

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RESOLUÇÃO DO TSE N. 23 341

1) A partir de 01.01.2012 ficará proibido:

a) distribuição gratuita de bens, valores, benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentário no exercício anterior casos em que o MP eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (lei n. 9504.97 art, 73. parágrafo 10).

b) programas sociais executados por entidade vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei.

2) A partir de 07.07.2012 ficará vedado:

nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens , dificultar,impedir o exercício funcional e remover, transferir ou exonerar servidor público. Na circunscrição do pleito até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade  (ressalvado casos de cargos em comissão e de funções de confiança, nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até  7.7.12, serviços públicos essenciais ( e outros conf. resolução citada)

Título de Eleitor:

3. Até 09.05.2012 o eleitor poderá requerer inscrição eleitoral, transferir seu domicílio alterar o seu título (devido a mudança de residência).

4. Até 05.06.2012, os eleitores em débito (ou multa eleitoral) serão relacionados pela justiça eleitoral e enviado a relação aos partidos. Tal relação embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral. (Lei n. 9504.97 art 11 par. 9º ). E a partir de 10.06.2012 terá início a nomeação dos membros das mesas receptoras de votação.

Normas para a Escolha de candidato e época das Convenções:

5) Até 10.04.2012 o Partido terá prazo para publicar no diário oficial da união, as normas para a escolha e substituição de candidatos e ou para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto.

6) Será  permitido  propaganda no interior do partido para vir a ser  indicado candidato. ( vedado uso de rádio, TV, outdoor ) e observado o prazo de 15 dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha dos candidatos (Lei n. 9504.97, art 36 parag. 1º )

7) Entre 10.06.2012 e 30.06.2012 (sábado) será o prazo para convenções de escolha de candidatos e formação de coligações: ( permitida a realização de CONVENÇÕES para deliberar sobre coligações, candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei n. 9504.97 art 8º caput). Obs: Ao candidato escolhido (em convenção) será vedado: transmitir, apresentar, comentar programa em rádio e TV.

8) A partir de 11.06.2011 cabe a cada partido fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo no pedido de registro de seus candidatos, à Justiça Eleitoral. (que dará a essas informações ampla publicidade).

Registro de Candidatos:

9)  Prazo: Até as 19 horas do dia 05.07.2011 os partidos e coligações, devem apresentar no cartório eleitoral competente, o REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATOS A PREFEITO MUNICIPAL, VICE E VEREADOR (lei n. 9504.97 , art. 11 caput).

10)  Até 08.07.2012 a JUSTIÇA ELEITORAL deverá publicar a lista dos pedidos de registro (edital) de candidatos (apresentados pelos partidos/coligações).

11)  Até 08.07.2012 a Justiça Eleitoral enviará a Receita Federal, os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos por partido ou coligação, para emissão do CNPJ.

12) Até as 19 horas do dia 10.07.2012 os candidatos escolhidos em convenção, devem requerer seus registros junto ao juízo eleitoral competente  SE O PARTIDO OU COLIGAÇÃO, NÃO OS TENHAM REQUERIDO.

Gastos de campanha:

13) Até 10.06.2012 é o prazo para fixar os limites de gastos de campanha. A partir dessa data será permitido despesas e gastos  para a instalação física de COMITES FINANCEIROS DE CANDIDATOS E DE PARTIDOS. ENTRETANTO, o efetivo desembolso FINANCEIRO SÓ SERÁ FEITO

a) Após a OBTENÇÃO DO CNPJ (DO CANDIDATO OU DO COMITE FINANCEIRO.

b) A abertura DE CONTA BANCÁRIA PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA,

c) A emissão/posse dos recibos eleitorais.

A partir dessa data ficará assegurado direito de resposta (ao candidato, partido, coligação) atingidos por  conceito, texto, afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veículo de comunicação social.

Este memorando refere-se basicamente ao 1º semestre de 2012:

Em próximo memorando informaremos outros aspectos do calendário eleitoral referente basicamente, ao segundo semestre de 2012.

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