PTB de Altinópolis não quer que vereador “Ruan” entregue a presidência da Câmara Municipal.

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

 


O Partido Trabalhista Brasileiro – Diretório Municipal de Altinópolis protocolizou documento na câmara municipal, onde rechaça a tentativa mais uma vez de um presidente da casa de leis simplesmente passar o cargo para outro vereador antes do vencimento do mandato para atender interesses de acordo que beneficiariam terceiros.

Fato já ocorrido nesta legislatura onde em mandato passado, o Vereador “Jô Dentista”, desistiu da presidência em pleno mandato e o a repassou para “Ruan”.

No acordo atual, a presidência seria passada ao vereador Roberval. (via nova eleição já com as cartas marcadas)

Um acordo deste nível vai contra qualquer propósito de legalidade, uma vez que o regimento interno data de um ano, o prazo de mandato para presidente e constituição de mesa diretora.

Lembrando que o mandato não é do eleito e sim do partido; o eleito no caso, o vereador Ruan deve fidelidade ao PTB – detentor de seu mandato e quem o elegeu.

Vejam o entendimento baixo

O mandato pertence aos partidos e a responsabilidade também

Por Celso Cintra Mori publicado no site www.conjur.com.br

Portanto, o mandato é do partido. O legislador ou membro do poder executivo eleitos são, assim, além de representantes do povo com a incumbência de cumprir o programa pessoal e partidário que anunciaram prepostos ou agentes dos partidos que os elegeram aos quais devem fidelidade e a cujas normas regulamentares e orientação ética ou política devem disciplina”.

“Poderia se argumentar que quem elege o legislador ou o membro do poder executivo é o povo, o eleitor. Não é exatamente assim. É evidente que o voto popular é fundamental. Mas, quem faz a seleção prévia do candidato e o apresenta ao eleitor como representativo dos valores e das metas da respectiva legenda é o partido. A palavra candidato tem a mesma raiz etmológica de Candido. Puro. Ilibado e sem manchas. Quem transforma o pretendente em candidato é o partido. Quem atesta e certifica ao eleitor que o pretendente está em condições de ser candidato e está em condições de exercer função pública é o partido. Sem esse atestado do partido, o pretendente não pode sequer postular votos. É o partido que distribui a sua legenda aos filiados de sua preferência, aos quais reconhece qualificação para cumprir o programa partidário. É o partido que dispõe dos recursos financeiros provenientes do Fundo Partidário, e os disponibiliza para os candidatos”.

“Portanto, nos casos de corrupção e até culpa grave por absoluta incompetência ou despreparo, os partidos políticos são solidariamente responsáveis pelos danos causados por aqueles que exercem mandatos pertencentes aos partidos. A responsabilidade civil do comitente pelos atos de seus prepostos é objetiva. Basta que se prove a responsabilidade do preposto e a responsabilidade do comitente estará estabelecida, sem necessidade de outras provas”.

“O Ministério Público tem a obrigação, e os demais legitimados para as ações civis públicas de reparação de danos têm a possibilidade, de exigir a reparação cabível, do governante que pratica atos ilícitos. Reparação material e moral.

E, nesse caso, o partido político que pelo qual o governante tenha sido eleito, ou em cujo nome exerça o mandato, tem responsabilidade solidária e é litisconsorte necessário”.

Vale lembrar que o PTB é declaradamente oposição a administração atual em Altinópolis, portanto, entregar o cargo de presidente que em tese seria do PTB, ao PSDB (vereador Roberval), feriria substancialmente aos interesses do PTB uma vez que PSDB é governo na atual gestão.

Ou seja, em linguagem popular: è dar milho a bode!

Tudo devera ser resolvido na sessão de hoje da câmara municipal (ontem feriado, sessão transferida para hoje).

Segundo o PTB, caso “Ruan” descumpra determinação do partido e entregue a presidência da câmara sem motivo plausível, sofrerá sanções.

Como imaginar seriedade numa câmara municipal que marca as cartas e coloca e tira na presidência, quem bem entende sem que haja sequer o cumprimento inteiro dos mandatos.

Tudo o que está acontecendo, tem o objetivo de manter na presidência da casa, um vereador que serve aos interesses da atual administração. Simples, é isso que está prestes a acontecer. Imaginem o que um presidente de câmara não seria capaz de fazer em ultimo ano de mandato (ano eleitoral) só para mostrar o serviço que até hoje não mostrou.

Uma atitude nobre do PTB em nossa visão. Protocolizou junto à casa de leis, a desaprovação para que ato desleal e ilegal venha prevalecer apenas para atender a interesses escusos e contrários ao que almeja a população.

Abaixo, segue na integra o documento do PTB para a edilidade altinopolense.

Ademir Feliciano

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB – ALTINÓPOLIS

Ilustríssimos Senhores Vereadores.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis.

Altinópolis – SP

“COMUNICAÇÃO DE DECISÃO PARTIDÁRIA”

Gilberto Fiori de Oliveira,

Presidente da comissão provisória do PTB – Partido Trabalhista Brasileiro – em atendimento ao disposto no regimento interno desta casa de leis vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias para COMUNICAR o que segue. –

a)- “DESCONSIDERAR PROPOSTA PARA RENUNCIA À PRESIDENCIA DESTA CASA DE LEIS”.

JUSTIFICATIVA

Em reunião da Comissão Executiva Provisória do PTB de Altinópolis, num dos itens da pauta constava a discussão sobre a “permanência do senhor Presidente da Câmara Municipal até o vencimento do mandato”.

Em detrimento de não ter sido informado sobre o acordo firmado entre partes nesta Câmara Municipal, o Órgão de diretriz do PTB em Altinópolis, discutindo a constitucionalidade ou não do mesmo, conforme determina os Artigos 11º e 15º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis (Resolução nº 08/04/09/1991), cujos termos foram discutidos tomando como base o Estatuto do Partido Trabalhista Brasileiro- PTB- em seu Art.12 Capitulo II – Inciso IV, Art. 13 Inciso V, as decisões foram tomadas e determinadas pelo Órgão de Direção do Partido conforme Art. 40º Inciso III, os membros reunidos, decidiram a permanência do Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis em seu cargo também com base no Art. 73 do Estatuto do PTB que diz “a ação parlamentar dos integrantes das bancadas subordinar-se-á aos princípios doutrinários e programáticos do Partido e ás diretrizes estabelecidas por seus órgãos de direção e ação”. Por essa razão estamos informando, desconsiderar qualquer proposta alheia às determinações do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Altinópolis.

 

 

Gilberto Fiori de Oliveira – Presidente da Comissão Provisória do PTB em Altinópolis.

Altinópolis, 26 de Abril de 2012.

 

Artigo Anterior

Regras para doações de campanha e a importância do MPE nas eleições.

Próximo Artigo

Cachoeira ofereceu R$ 150 mil pelo PRTB de Goiás

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *