Prefeito Nanão anuncia via “DECRETO” como serão distribuídas as casas do PAC II.

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Por intermédio do DECRETO nº 121, de 24 de setembro de 2013, o prefeito da cidade de Altinópolis, Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão-“bom de saúde e educação”), fez saber em sessão plenária da Câmara Municipal de 01/10/2013, as regras que estabelecem os critérios para seleção de beneficiários das unidades habitacionais do PAC 2– Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

Obedecendo rigorosamente o que dispões a legislação vigente para este fim e considerando as deliberações do grupo condutor constituído pelo Decreto Municipal nº 106, de 15 de agosto de 2013, passou o prefeito a expor as regras.

Será considerado como pré-requisito do sorteio, apenas o cadastro habitacional feito entre os dias 10 a 24 de agosto de 2009, com suas atualizações.

 

Ser maior de 18 anos ou emancipado.

Ter família com renda mensal bruta atual, não superior a R$ 1.600,00.

Ser brasileiro ou naturalizado, ou, se estrangeiro, ter visto de permanência no País.

Não ser proprietário, cessionário, promitente comprador, usufrutuário de imóvel residencial; não ser ou ter sido arrendatário do Programa de Arrendamento Residencial- PAR em qualquer localidade do País.

Não ter sido beneficiado anteriormente por outro programa habitacional, não ter sido detentor de financiamento de imóvel residencial, ou de material para construção mesmo que para imóvel não próprio e nem estar escrito no cadastro nacional de mutuários.

Ficou estabelecido também, no referido DECRETO que o único critério municipal proposto, analisado e aprovado em ata, pelo Conselho Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Assistência Social, Comissão de Acompanhamento e Gestão do Programa de Aceleração do Crescimento e representantes do poder legislativo (vereadores) é estar morando há mais de 15 anos no município de Altinópolis de forma ininterrupta.

 

Comentemos:

O ultimo ponto deste decreto (Artigo 5º) nos causou certo desconforto. Usar como único critério municipal, justamente o fato de “estar morando há mais de 15 anos no município de Altinópolis de forma ininterrupta”, nos parece um tanto quanto discriminatório. Isso significa que quem está no município há 14 anos, por exemplo, ou há 10, ou ha 5, ou há 1 ano que seja, pelas regras estabelecidas e aprovadas, está fora do sorteio.

Aquele que por um motivo ou outro, teve que se ausentar da cidade por um período, mesmo sendo morador há 15 anos, também fica fora.

O que define o critério de igualdade, possibilidade e direito a participação dos sorteios, segundo o decreto municipal é o tempo de estadia no município, e não, a regra constitucional que estabelece direitos iguais para todos os brasileiros e até estrangeiros naturalizados.

 

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

 

Eu vejo, ressalvada minha suposta ignorância, tratar-se tal artigo 5º do Decreto, de ato de inconstitucionalidade.

De resto, me dói ter que admitir, mas o DECRETO obedeceu às regras legais para o sorteio.

Creio eu, me dói novamente ter que admitir, que Nanão, pela primeira vez na historia nebulosa de seus mandatos, cumpriu a lei.

Vale ressaltar que só serão levados ao sorteio das casas, os inscritos no programa habitacional entre os dias 10 a 24 de agosto de 2009, que estejam dentro dos critérios já citados.

Eu não resisto e vou ter que falar: àquele que recebeu promessa de casa em troca de voto, DANÇOU! Inclusive, alguns que prometeram casas aos eleitores, já se indispuseram com Nanão por conta das regras fixadas.

Não adianta brigar com Nanão. No bojo, ele está dentro da Lei.

Segundo palavras do prefeito na sessão plenária de ontem, 01/10/2013, os sorteios serão abertos em praça publica, e/ou, dependendo do tempo, poderão ser feitos no ginásio municipal de esportes. Não poderia ser diferente. É isso que MANDA a Lei! Não existe data estabelecida para o sorteio. O ano que vem, é ano eleitoral, por tanto, creio que o sorteio será neste período. Vocês acham que candidatos ficarão fora do palanque político de entrega de casas populares? O que vai aparecer de pai da criança, não vai ser brincadeira!  

No link a seguir, você consulta no site oficial da prefeitura, lista com mais de 1750 inscrições. Se você se inscreveu e deseja participar do sorteio, clique e verifique se seu nome está La.

http://altinopolis.sp.gov.br/?p=5429

 

Ademir Feliciano

 

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