Tribunal de Contas julga irregular mais uma conta de Altinópolis e condena a devolução dos valores.

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

Desta vez, trata-se de repasses financeiros de R$ 208.980,29, destinados no exercício de 2009, a APM da escola infantil “Carmem Miguel Vicari”.

Segundo decisão do tribunal de contas, os valores repassados burlaram a lei uma vez que 89,35% dos recursos teriam sido usados para pagamentos de folhas de salários e encargos sociais, caracterizando contratação de pessoal de forma indireta, ferindo o principio do concurso publico.

 

De acordo com a documentação, o pessoal contratado é afeto à administração pública, como agente educacional, inspetor de alunos, serviços gerais, instrutor, técnico de desporto, merendeiro, monitor, professor de educação física, coordenador de projetos, secretário de escola, instrutor de fanfarra.

 

Notificada, a prefeitura apresentou suas justificativas para tentar sanar a irregularidade através de seus advogados, MARCELO PALAVÉRI, OAB/SP 114.164; FABIANA BALBINO VIEIRA, OAB/SP 238.056; EVALDO CUSTÓDIO, OAB/SP 36.068 e outros, e mais uma vez, como tem sido corriqueiro, o Tribunal não as acolheu e julgou IRREGULAR a prestação das contas repassadas, condenando os responsáveis a devolução dos valores aos cofres do município.

O exercício do repasse é o de 2009, porem, e não sei informar o porquê, os responsáveis citados no processo são, o ex- prefeito Wadis Gomes da Silva, e o atual, Marco Ernani Hyssa Luiz, conforme você pode comprovar na transcrição da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, logo abaixo.

Comentemos:

O que foi regular na administração 2009/2012 Nanão/Ferreira em Altinópolis? Há algum ato regular naquela fatídica gestão?

 

Siga abaixo a decisão do Tribunal, bem como a condenação para devolução dos valoras.

 

Ademir Feliciano

159

PROCESSO: TC- 1725/006/10

ÓRGÃO CONCESSOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

RESPONSÁVEL: WADIS GOMES DA SILVA – Ex-prefeito; MARCO ERNANI HYSSA LUIZ – Prefeito

BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO INFANTIL “PROFª CARMEM MIGUEL VICARI”

ASSUNTO: REPASSES AO TERCEIRO SETOR – Subvenção

VALOR: R$ 208.980,29

EXERCÍCIO: 2009

INSTRUÇÃO: UR-6 UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-I

ADVOGADOS: MARCELO PALAVÉRI, OAB/SP 114.164; FABIANA BALBINO VIEIRA, OAB/SP 238.056; EVALDO CUSTÓDIO, OAB/SP 36.068 e outros

SENTENÇA: Fls. 139/141

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULAR a prestação de contas dos recursos repassados, conforme artigo 33, inciso III, “b” da Lei Complementar n.º 709/93, condenando os responsáveis à devolução dos valores indevidamente repassados aos cofres públicos e às entidades beneficiadas a não receberem novos repasses até regularização das pendências aqui demonstradas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se.

 

C.A., 20 de fevereiro de 2014.

SILVIA MONTEIRO

AUDITORA

 

Artigo Anterior

Feliz dia das mulheres!

Próximo Artigo

Quanto Altinópolis arrecadou e quanto gastou entre 2009/2013.

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *