MAIS UM INQUÉRITO CIVIL GRAVE CONTRA ADMINISTRAÇÃO NANÃO/FERREIRA.

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As irregularidades cometidas na administração Nanão/Ferreira 2009/2012, parecem não ter fim. Sigam neste caso, mais uma série de irregularidades cometidas, com aval dos vereadores de situação.

Em data de 28 de junho de 2013, calcados na rejeição das contas do ano de 2011 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde apontava abertura de créditos adicionais na ordem de mais de R$ 19.000.000,00 em montante que chega a quase 60% da receita prevista para aquele ano. Uma série de outras irregularidades, inclusive apontando os vereadores de situação, que teriam aprovado as contas mesmo com rejeição do TCE, irregularidades envolvendo entre outros, a contratação do Escritório de Evaldo José Custodio e seu sócio Edvar Voltolini (Manguinha), além de Alan Faria e Luiz Walter Ferreira, os suplentes de vereadores, usando de seus direitos e prerrogativas, Gilberto Fiori (Gilberto Gas PSD), Antonio Salomão Neto (PSOL) Ricardo Gomes (PP) e Silvio Cezar Belini Barbieri (Silvinho da Farmácia PP), apresentaram representação ao Ministério Público da Comarca de Altinópolis, pedindo providencias, onde colocamos na integra abaixo.

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A Promotora de Justiça, à época da representação, Dra. Rosana Márcia Queiroz Piola, Julgou pelo indeferimento da presente representação e promoção de seu arquivamento, e para isso, justificava que: os fatos aqui apontados, já seriam objeto de investigação em procedimento especifico contra Marco Ernani Hyssa Luiz, Luiz Valter Ferreira, Alan Faria, Evaldo José Custodio e Edvar Voltolini. Ou seja, já há inquéritos de investigação contra os citados. Alegou também, ser prudente aguardar transito em julgado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para parecer desfavorável das contas da prefeitura no exercício de 2011.

Felizmente, não foi assim que entendeu o Conselho Superior do Ministério Público, que votou para abertura de inquérito para apuração dos fatos.

Segue abaixo, decisão do Conselho Superior do Ministério Publico de São Paulo.

Voto: trata-se de rejeição de representação, encaminhada à Promotoria de Altinópolis por suplentes de vereadores, e promoção de arquivamento das peças de informação que a acompanham. Os autores da representação pedem providencias do Ministério Público quanto a irregularidades que teriam sido praticadas por Marco Ernani Hyssa Luiz (prefeito) e subordinados, descritas no acórdão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas do prefeito reeleito, tangentes a 2011 (TC -1255/026/2011). Na essência, a decisão ministerial ve3io motivada na existência de inquéritos civis na Promotoria de Justiça que têm por objeto parte das questões tratadas na decisão do TCE, somadas a conveniência de aguardar o transito em julgado da v. decisão do TCE, e posterior envio das peças à Promotoria de Justiça, pela própria Corte de contes.

O voto é pela instauração de inquérito civil. O transito em julgado da decisão do TCE não é condição legal para instauração de inquérito civil. Soma-se que, além dos pontos envolvendo irregularidades contábeis e das irregularidades que já são objeto de inquéritos em andamento na Promotoria de Justiça( fls.23/24), o acórdão do TCE- apoiado em parecer técnico da SDG- aponta irresponsabilidade fiscal, que, em tese, configura Improbidade Administrativa.na manifestação do Ministério Publico de Contas, in verbis, “…como se trata de um prefeito já em quarto mandato, que reiteradamente descumpre o ordenamento jurídico de responsabilidade fiscal, de equilíbrio, de planejamento orçamentário adequado, inclusive SDG chega a dizer que houve abertura de créditos adicionais de dezenove milhões em montante que chega a 60% aproximadamente da receita realizada, o que leva a uma desconfiguração absoluta do plano orçamentário” (fls.6). Já o voto do eminente Conselheiro relator assinalou “… não bastasse a LOA outorgar ao Executivo a autorização para abertura de créditos adicionais de até 30% da estimativa da receita e da despesa- o que já não é tolerado por este Tribunal- o senhor Prefeito abriu créditos suplementares por anulação e por superávit, que correspondem a 58,97% do orçamento previsto, descaracterizando, assim, inteiramente a peça orçamentária, transformando-a em mera peça de ficção. A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis é vedada pela Constituição Federal (artigo 167,v) e pela Lei n. 4.320/64 (artigo 43) O descumprimento da Lei levou a profundo desequilíbrio das contas:o déficit orçamentário registrado no período, além de absorver todo o superávit financeiro vindo do exercício anterior (R$ 1.389.299,01), reverteu o superávit orçamentário vindo do exercício pretérito o o resultado econômico, que era de R$ 1.727.053,05 em 2010 passou para apenas R$ 573.761,51 em 2011.É bom registrar, inclusive, que tais resultados seriam ainda piores se a administração houvesse honrado, como se impunha, as obrigações sociais relativas aos meses de outubro, dezembro e o 13º salário dos servidores, devidas ao INSS, cuja quantia alcança a cifra de R$ 251.753,47 e que foi objeto de parcelamento somente no exercício subsequente.”(fls. 16)

Ante ao exposto, o voto é pela instauração de inquérito civil para apuração dos fatos acima descritos, facultando ao Promotor de Justiça a quo aguardar o transito julgado da decisão do TCE, caso o curso das investigações assim recomendem.

Martha de Toledo Machado- Relatora.

Comentemos:

Eu nunca vi uma única administração pública tão irregular. Uma administração de 4º mandato. Imaginem o que eles fizeram quando aqui não existia o Altiaqui?

Nunca vi!Então, a casa está caindo, a justiça está se cumprindo e quem meteu a mão na grana, vai pagar.

Não há justiça para essa gente caro cidadão altinoplense??? Ou você nunca esteve nem ai com os abusos que cometem com seu dinheiro? Você nunca fez nada não é mesmo!Então, façamos nós!

Ademir Feliciano

 

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