Papel dos conselheiros de saúde

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

Estamos colocando este texto no ar, por conta da atuação do Conselho de Saúde da Cidade de Altinópolis. Fica o alerta dado pelo Tribunal de Contas da União, principalmente depois dos últimos acontecimentos envolvendo os valores altíssimos repassados pelo SUS ao Hospital de Misericórdia da cidade.

Um conselho de saúde relapso, que não acompanha de perto os investimentos das verbas repassadas, que não fiscaliza nada e que por fim, aprova o que a secretaria de saúde confecciona e o envia, sem sequer saber se certo ou errado, responde solidariamente, caso haja qualquer irregularidade dolosa ou de má fé.

Em próximo texto que está sendo elaborado, baseado em documentos que estão em analise, colocaremos no ar, publicaremos aqui, a última Audiência Pública de Saúde, ocorrida em 27/05/2014, realizada na Câmara Municipal de Altinópolis, para apreciação das contas em saúde do primeiro quadrimestre do corrente ano. Aprovada por unanimidade pelo conselho, as contas parecem apresentarem-se em desacordo com o real. Assim que analisadas por equipe técnica; disponibilizaremos!

Por enquanto, fica a orientação IMPORTANTÍSSIMA do Tribunal de Contas da União.

 

 

O ponto de partida da atuação dos conselheiros de saúde são as necessidades da comunidade.

Os conselheiros são a ligação entre o conselho de saúde e o grupo social que representam.

Com a Lei Orgânica da Saúde e, também, com a Emenda Constitucional 29/2000, a existência

e o funcionamento dos conselhos de saúde passaram a ser obrigatórios para que estados, o DF e os municípios possam receber recursos federais.

Como não existe hierarquia entre União, estados, DF e municípios, esses são livres para definir, em seus Planos de Saúde, os meios pelos quais o dinheiro transferido pelo governo federal será aplicado na saúde. No entanto, os planos estaduais, distrital e municipais de saúde devem estar em harmonia com o Plano Nacional de Saúde. Os Planos de Saúde devem ser submetidos à aprovação dos conselhos de saúde.

Cada conselheiro representa uma parte da sociedade e está no conselho para levar as necessidades e as sugestões da sua comunidade para as políticas de saúde. Os conselhos de saúde são aliados da secretaria de saúde na busca de um sistema de saúde melhor para todos. Não há subordinação entre conselho de saúde e prefeitura ou secretaria de saúde.

Todos devem se ajudar com o objetivo de ajudar a sociedade.

Não podemos confundir o trabalho do conselho de saúde com o trabalho da

Secretaria de Saúde.

O conselho, em linhas gerais, propõe o que deve constar na política de saúde e fiscaliza sua execução e a utilização de recursos financeiros.

A Secretaria de Saúde executa a política de saúde.

Em síntese: a Secretaria de Saúde, que compõe o Poder Executivo, executa a política de saúde; o conselho de saúde faz propostas e fiscaliza a execução dessa política.

De acordo com a Lei 8.080/1990, os estados, o DF e os municípios devem criar contas especiais para o depósito dos recursos destinados ao SUS, com CNPJ próprio. Essas contas são conhecidas como os “Fundos de Saúde”. Os fundos recebem tanto os recursos locais quanto os transferidos da União.

A fiscalização da movimentação dos recursos depositados nos fundos ficou a cargo dos conselhos de saúde.

As diretrizes para o funcionamento do Fundo Nacional de Saúde estão na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.142/1990).

• Fundo Municipal de Saúde: recebe recursos dos governos federal, estadual e municipal. É administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e fiscalizado pelo conselho municipal de saúde.

Caso haja alguma dúvida ou diferença nas informações prestadas pelos gestores e pelo FNS, você pode consultar o endereço na internet do FNS (www.fns.saude.gov.br). O Fundo Nacional

de Saúde também disponibiliza uma ouvidoria, no portal da saúde

(http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=141), por meio da qual todo cidadão e todo conselheiro podem encaminhar suas demandas ou dúvidas pelo e-mail: falecomfns@saude.gov.br ou telefonar, gratuitamente, para Disque Saúde: 0800.61.1997.

Remuneração por Serviços Produzidos

Nessa modalidade de financiamento, é feito o pagamento de forma direta aos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais realizados em instituições cadastradas no SUS. É preciso lembrar que as instituições onde os serviços são prestados não precisam ser necessariamente públicas; elas podem ser privadas, mas precisam estar cadastradas e credenciadas para realizar procedimentos pelo SUS. Para que haja o pagamento aos prestadores de serviços, é necessária a apresentação de uma fatura, calculada com base nas tabelas de serviços do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH), ambas do Ministério da Saúde.

Essas tabelas mostram, de forma bem específica, quanto custa cada procedimento

É importante saber que esse tipo de pagamento não pode acontecer sem limites. Existe um “teto financeiro”, ou seja, um valor máximo para o pagamento das faturas. Esse “teto” é calculado com base em alguns dados daquela região (população, perfil epidemiológico, estrutura da rede de saúde etc.)

Legalmente, o gestor dos recursos é de certa forma, estimulado a aplicar o dinheiro recebido por meio dos fundos no mercado financeiro, desde que antes dos prazos de utilização desse dinheiro (no máximo, 90 dias). Porém, infelizmente, há casos em que os gestores deixam o dinheiro parado nas aplicações financeiras, para obterem rendimento (por exemplo, em CDBs, em fundos de investimento etc.), e aquele dinheiro pode não ser utilizado para o atendimento às necessidades da saúde da população.

É importante que o conselheiro de saúde conheça como o dinheiro transferido por meio dos fundos é movimentado pelos gestores e quais são os bancos e as contas utilizadas para esta movimentação. Esse tipo de acompanhamento pode contribuir para a diminuição do desvio dos recursos públicos e para a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.

Além disso, você, conselheiro, pode solicitar aos gestores a relação de contas Bancárias utilizadas na movimentação dos recursos do SUS por parte da prefeitura/governo estadual.

Caso você verifique que está ocorrendo alguma situação desse tipo, relate a situação ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público ou a outros órgãos, a fim de que a situação possa ser devidamente tratada.

 

 

Fonte: TCU

 

Artigo Anterior

Repasses de verbas do SUS para Hospital de Misericórdia de Altinópolis, após os 710.524 atendimentos mentirosos.

Próximo Artigo

BARBOSA: A MARCA DO DIFERENTE!

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *