Alfalix Ambiental, tem rejeitada “Queixa Crime” contra Ademir Feliciano.

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A empresa Alfalix Ambiental, após matérias denunciativas feitas por mim, informando a população das irregularidades que ela cometia, junto com a Prefeitura Municipal de Altinópolis, fato que culminou com CEI dos postos de saúde, resolveu apresentar “Queixa Crime” contra mim (Ademir Feliciano) por calunia e difamação.

Ressalto como já havia dito em matérias anteriores, que esta empresa é alvo de vários processos na Justiça, em varias outras cidades, além de Altinópolis.

 

Não fosse a citada empresa, desonesta como é, por que motivo não estaria mais prestando serviços à administração Nanão/Roberval (PMDB-PSDB) como prestou na de Nanão/Ferreira (PMDB-PSDB)?

Segue abaixo a decisão na Íntegra de Sua Excelência o Juiz de Direito de Altinópolis.

 

Ademir Feliciano

 

 

Processo nº: 0001942-87.2013.8.26.0042

Classe – Assunto Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo – Contravenções Penais

Querelante: Alfalix Ambiental Ltda Me

Querelado: Ademir Feliciano

Juiz (a) de Direito: Dr.(a). Aleksander Coronado Braido da Silva

CONCLUSÃO

Aos 13 de junho de 2014 faço estes autos conclusos ao MM. de Direito da Comarca de

Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA. Eu, escrevente, subscrevi.

 

VISTOS.

Trata-se de queixa-crime oferecida por ALFALIX AMBIENTAL LTDA –

ME contra ADEMIR FELICIANO, pela qual se imputa ao querelado a prática do delito tipificado no artigo 139, c.c. art. 141, III, segunda parte, ambos do Código Penal.

Segundo a inicial, o querelado teria publicado em seu site diversos textos contendo “verdadeiros absurdos, diversas insinuações, afirmações caluniosas e infundadas, até mesmo com algumas palavras de baixo calão, além de adjetivos desabonadores, tudo colocando em dúvida a lisura da empresa autora”.

Realizada audiência para os fins do art. 520 do CPP (fls. 65), não houve reconciliação. Manifestação do representante do Ministério Público pelo recebimento da queixa-crime (fls. 66).

É o sucinto RELATÓRIO.

 

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

Não há como a presente queixa-crime prosseguir, devendo ser rejeitada.

Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, ex vi legis (art. 139 CP), só permite como sujeito passivo a criatura humana.

Vale mencionar que não existe qualquer norma que permita a extensão da incriminação, de tal forma que o Título I do Código Penal somente protege a honra das pessoas físicas. É o que entende a melhor doutrina: Magalhães Noronha (Direito Penal, v. 2) e Mirabete (Código Penal interpretado).

A jurisprudência do E. TJ/SP também já se manifestou recentemente, no mesmo sentido:

“DIFAMAÇÃO. Pessoa jurídica como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Ausência de atributos da pessoa humana. Inteligência do art. 139, caput, do CP. – Os crimes contra a honra previstos no Código Penal, dos quais a difamação é um deles, só permitem como sujeito passivo a pessoa humana, inadmitindo nestes papel a pessoa jurídica, dado que, previstos no Título I – “Dos crimes contra a pessoa”, hão de proteger a honra de pessoas físicas, e considerando ainda que a pessoa jurídica é uma fíctiojuris desprovida de honra, dignidade ou decoro, atributos da pessoa humana, ostentando tão somente reputação institucional, que não é objeto da proteção penal do tipo em análise. (RES n° 0015238-94.2009.8.26.0050, 12ª Câmara

de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. JOÃO MORENGHI, votação unânime, j. 30 de novembro de 2011).

Ademais, para a instauração da persecutio criminis in juditio, mister se faz que exista, ao menos, a chamada justa causa para que tenha impulso o procedimento de apuração na fase judicial. É, pois, imprescindível a existência de um mínimo de viabilidade fática para que a ação penal tenha início, sob pena de inafastável constrangimento ilegal contra o querelado (art 648, I, CPP).

Os textos objetos desta ação, apesar de inequívoco teor sensacionalista, não apresentam as demais qualificações invocadas pela parte querelante. Trata-se de matéria de cunho jornalístico, buscando informar aos leitores os fatos lá mencionados, sobretudo o vínculo até então existente entre a empresa autora e a Prefeitura do Município de

Altinópolis. No mais, o querelado limitou-se a reproduzir trechos de decisões judiciais e indicar os processos em andamento envolvendo a querelante.

Desta forma, a situação retratada nos autos demonstra se tratar de mera crítica jornalística, a qual traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível tanto aos que exerçam qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado quanto aos particulares que com o Poder Público se relacione, seja por meio de licitações ou outros contratos administrativos.

Ora, o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidade pessoais que possam revelar os particulares inseridos nesta situação específica.

Neste contexto, de plano se verifica que está ausente o elemento subjetivo do tipo específico. Não houve a especial intenção de ofender de magoar, ou de macular a honra alheia, mas sim mero animus narrandi somado à crítica social e político jornalística.

Assim, pelos dois motivos acima indicados a ação é, desta forma, natimorta.

Não pode e não deve o Judiciário aceitar o processamento de uma pretensão que, pelos elementos probatórios em que se baseia, já demonstrou a completa inviabilidade de êxito.

Diante de todo o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida por ALFALIX AMBIENTAL LTDA ME contra ADEMIR FELICIANO, com fundamento no art. 395, I e III do Código de Processo Penal.

P.R.I.C.

 

Altinópolis, 13 de junho de 2014.

 

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – Assinatura Digital

 

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