João Batista Mateus de Lima recorre de decisão judicial contra “Altiaqui” e perde novamente!

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O ex-prefeito da cidade de Santo Antônio da Alegria, João Batista Mateus de Lima(PMDB), em processo movido contra o Jornal “Altiaqui”, que responde com a razão social “Renata de Lima Tavares, solicitava indenização por ofensas e danos morais, com a alegação de ser ele, homem público, político desde a juventude e homem extremamente conhecido no município. Alegou ainda que o cunho ofensivo do texto publicado por Altiaqui, o havia abalado moral e psiquicamente, e para tanto, deveria ser indenizado. Citou inclusive, parte do texto que o teria causado transtornos. “Facção política criminosa”, “verdadeiras ratazanas”, “verdadeiras quadrilhas”.

Em primeira instância, na Comarca de Altinópolis, João Batista já havia perdido a ação; agora, em recurso de apelação em São Paulo, perdeu novamente e teve negado provimento a sua apelação.

Agradeço imensamente a defesa de meu jornal, feita pelo Ilustre e Competente Advogado, Dr. Washington da Silva Castro, sem o qual, não teríamos logrado tal êxito.

 

Segue abaixo a integra da decisão judicial.

 

Ademir Feliciano

 

 

Registro: 2014.0000432889

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001838-32.2012.8.26.0042, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA, é apelado RENATA DE LIMA TAVARES. (Altiaqui).

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este

Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 24 de julho de 2014.

 

Teixeira Leite

RELATOR

Assinatura Eletrônica

 

Voto nº 21291

INDENIZAÇÃO. Danos morais. Inocorrência. Publicação em site de matéria ofensiva referente a pessoa pública.

Prefeito eleito várias vezes ofendido por correligionário de outro partido. Episódio cercado de opiniões e sugestões, orientando à conclusão de ausência de abuso quando divulgado esse proceder. Publicidade natural pelo tema e pessoas envolvidas, própria ao contexto de agente e interesse público. Recurso desprovido.

 

Trata-se de apelação (fls.102/109), respondida (fls. 117/119), voltada a modificar o resultado da r. sentença (fls.87/89), concluída com embargos de declaração (fls. 97), que não concedeu indenização a título de danos morais a João Batista Mateus de Lima, criticado em matéria jornalística ofensiva política em site.

 

Inconformado, esclarece que é pessoa pública, amplamente conhecida na cidade onde foi Prefeito e os apelados mencionaram sua pessoa em artigo onde dizia “facção política criminosa”, “verdadeiras ratazanas”, “verdadeiras quadrilhas”.

Entende que o princípio da liberdade de imprensa extrapolou os limites, pois, sua honra foi atingida, o que lhe causou abalo psíquico e sérios danos de ordem moral que devem ser indenizados.

 

É o relatório.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística com cunho ofensivo.

 

No caso, a especial circunstância de o apelante ser pessoa conhecida, um político experiente, com sucesso em várias eleições, pertencente a partido político desde a juventude, o deixa sujeito a constantes críticas e opiniões contrárias, tais como a dos apelados, especialista nessa área e, correligionário de partido oposto.

Com isso, desde logo emerge a conclusão de recíproca autoridade para observações, opiniões e críticas. Aliás, observa-se a representação perante o Juízo Eleitoral que, após análise dos fatos, afastou qualquer excesso na publicação em questão (fls. 67/72).

A propósito, como bem argumentou o M.M. Juiz:

“Como pode se compreender dos autos, verifica-se que houve mera crítica jornalística, ácida e mordaz, mas que traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exerçam qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois, o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepondo-se a eventuais suscetibilidades pessoais que possam revelar os que almejam figurar como detentores do poder.”

 

Afinal, por se cuidar de um questionamento de políticas públicas, e por alguém, com alguma autoridade para tanto, é inegável que isso desperta não só maior curiosidade, como ainda induz a polêmica, e, por óbvio, esse o mote do agir do apelado.

 

Portanto, tal como afirma Mario Are, a matéria jornalística cumpriu seu papel porque diante de um fato público, ou, “todo aquele que reflete apreciável interesse da coletividade, como o comportamento de personalidade política, a procura de autores de crime,

a verificação de acontecimentos particularmente significativos…”( citado por Aparecida Amarante, Responsabilidade civil por dano à honra, 5ª ed., BH: Del Rey, 2001, p. 118/119).

Ademais, mesmo que se considerasse algum abuso na forma de se divulgar a informação, como sugerido pelo apelante, um ato de exclusivo interesse político, não cabe autorizar indenização porque não houve ofensa à honra pessoal.

A propósito, sem a efetividade da lesão porque ao homem público outro o cuidado desse tema, admite-se, é fato, um abalo emocional. Contudo, sem a obrigação de indenizar.

É dizer, ainda que de outro momento e por outro motivo, mas, o que se aproveita pelas circunstâncias do caso concreto, que “o excesso de suscetibilidade não se compadece com a disputa, o recrudescimento das campanhas eleitorais e com a regra democrática de criticar e ser criticado, enquanto homem público exposto à avaliação popular” (TRE/SP Agravo na Repres. 12.903, classe 7ª – Acórdão

143.599, rel. Juiz Rui Stoco, j. 22.8.02, voto 56/02, in Rui Stoco, Legislação eleitoral interpretada: doutrina e jurisprudência, SP: RT, 2004, p. 115).

 

Por outro lado, prepondera que o MM.Juiz bem destacou a inimizade das partes, e, nesse vértice, a falta de elegância, educação e civilidade, na escolha de palavras nesse debate de acentuada crítica, concluindo Sua Exa, com razão, não ser possível exigir tais virtudes de todos.

 

E porque, pela essência da matéria, examinando a com a ressalva que se deve fazer aos editoriais, cujos leitores e ouvintes “… têm o hábito de pensar por si próprios, de modo que se um editorial é arbitrário, ou se as suas conclusões não se cingem a determinadas normas ou premissas, não logrará despertar receptividade nem alcançará as finalidades que pretende” (citação por Israel Drapkin Senderey, Imprensa e criminalidade, SP: José Bushatsky, 1983), prevalece a decisão de ausência de dano moral indenizável.

Assim, correta a r. sentença, e, ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.

 

TEIXEIRA LEITE

Relator

 

 

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