Por essa o vereador “Marquinho Garrincha” não esperava mais!

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

 

Um processo de extrema gravidade contra O vereador do PDT altinopolense “Marquinho Garrincha” e o ex-prefeito Dr. Wadis!

Nós vamos tentar explicar de modo bem objetivo, a ação penal processo de nº 0000295-96.2009.8.26.0042, – Crimes de Licitação que corre contra os dois citados.

Tudo ocorreu, durante a gestão dos anos de 2005 a 2007, cujo prefeito de Altinópolis era Dr. Wadis Gomes da Silva. Teria então, a administração pública municipal, contratado os serviços da oficina mecânica “Anhezini & Oliveira Ltda. ME” de propriedade de “Marquinho Garrincha” para realização serviços na frota municipal, bem como, teria adquirido também, peças automotivas para a mesma frota, sem realização de nenhuma espécie de certame licitatório, ferindo por demais, a Lei de Licitações e Contratos- 8666/93.

Segundo consta dos autos nº 49/2009, a aquisição de serviços e peças para automóveis, totalizaram no ano de 2005, R$ 32.298,02, no ano de 2006 o valor foi de R$ 31.968,32 e no ano de 2007, R$ 56.932,79. Se levarmos em conta que para aquisição de produtos e serviços sem licitação, os valores não podem ultrapassar R$ 8.000,00 por ano, configura neste caso, grave afronta ao que determina a Lei. Valor total gasto pela municipalidade com a citada oficina mecânica nos três anos aqui apontados: R$ 121.199,13.

Vale sempre lembrar que no período em questão, 2005-2006 e 2007, o pai de Marquinho Garrincha, (Vereador Luiz Anhezini- Garrincha PDT) era vereador do município, fazia parte da bancada governista e trabalhava como até hoje trabalha como mecânico na citada oficina, disso a cidade inteira é testemunha. Configurando ai também, crime de nepotismo.

Marquinho Garrincha” , eleito no pleito de 2012, hoje é vereador presidente da Câmara Municipal de Altinópolis. Disputou as eleições ao lado do atual prefeito Nanão PMDB e comunga da base governista. Tem lado um homem assim? Tem. O lado dele!     

Diante de todas as peças probatórias do ato de ilicitude praticado contra o erário público, assim proferiu o Promotor de Justiça da Comarca de Altinópolis, Dr. Ivan Cintra Borges, ao Juiz:

A natureza de serviços e produtos adquiridos. O seu fornecimento continuo e o valor das aquisições, revelam que as contratações celebradas entre a Prefeitura Municipal de Altinópolis e a sociedade Anhezini & Oliveira Ltda. deveriam ter sido precedidas de regular licitação.

Ante todo o exposto, denuncio a Vossa Excelência WADIS GOMES DA SILVA como incurso no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal e Marco Aurélio Anhezini, como incurso no artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal e requeiro que, autuada e recebida esta, sejam eles citados para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 dias, contados da data de seu interrogatório, ouvindo-se as testemunhas arroladas e juntadas demais provas, prosseguindo com o rito previsto nos artigos 104 e 107 da Lei 8.666/93, até final condenação”.

Entenda os artigos citados pelo promotor:

 

Dos Crimes e das Penas LEI 8666/93- Lei das licitações e contratos.

 

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

 

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

Código Penal Brasileiro – Crime continuado

Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços

O mais inusitado e interessante em tudo isso, é a verificação plena de competência imparcial do Ilustre Promotor de Justiça da Comarca de Altinópolis, o jovem DR. Ivan Cintra Borges, (o que não se percebia com seu antecessor). Senão vejamos:

Tudo parecia estar morto e arquivado. O processo conta com 58 (Cinquenta e Oito) volumes que perfazem mais de 12.000(Doze Mil) páginas. Inclusive com inquérito policial, na delegacia seccional de Ribeirão Preto. Ocorre que o Procurador de Justiça José Eduardo Diniz Rosa, à época, entendeu que não existiam elementos necessários para autorizar ação penal e pugnou pelo arquivamento dos autos. Entretanto determinou a requisição de copias de ofícios encaminhados pela Câmara Municipal de Altinópolis, nos quais, Sua Excelência o Promotor de Justiça, localizou ensejo de crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em Lei, e para tanto, denunciou os citados.

Recebida a denúncia do promotor, e acatada pela justiça, assim decidiu o Excelentíssimo Juiz da Comarca de Altinópolis, Dr. Aleksander Coronado Braido da Silva, em 24 de setembro de 2014.

159

Processo:

0000295-96.2009.8.26.0042 (012.01.2009.000295)

Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Área: Criminal

Assunto: Crimes da Lei de licitações

Local Físico: 26/09/2014 00:00 – Mesa do Escrevente – Baixa da conclusão: cumprir audiência

Distribuição: Livre – 04/02/2009 às 15:08 Vara Única – Foro de Altinópolis

Outros números: 0000295-96.2009.8.26.0042

Dados da Delegacia: Inquérito Policial nro. 10/2009 – Delegacia Seccional de Polícia Ribeirao Preto – Ribeirão Preto-SP

VISTOS. 1. Presentes os requisitos legais pertinentes, recebo a denúncia de fls. 01i/03i formulada contra WADIS GOMES DA SILVA e MARCO AURÉLIO ANHEZINI, até porque há indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. No que tange ao corréu Wadis Gomes da Silva, com fundamento no art. 104 da Lei 8.666/93, determino que se depreque a sua citação do inteiro teor da denúncia, bem como a realização de seu interrogatório. 3. Concernente ao coacusado Marco Aurélio Anhezini, designo o dia 23 de outubro de 2014, às 13:40 horas, visando ao seu interrogatório. Expeça-se mandado visando à sua citação do inteiro teor da denúncia, bem como à sua intimação para comparecimento à audiência designada. 4. Consigne-se tanto no mandado como na carta precatória que a partir de cada ato respectivo (interrogatórios), terão os réus o prazo de 10 (dez) dias para a(s) apresentação(ões) de defesa(s) escrita(s), podendo juntar(em) documentos, arrolar(em) testemunhas (em número não superior a cinco) e indicar(em) as demais provas que pretenda(m) produzir. Conste, ademais, que os réus deverão informar aos Oficiais de Justiça se constituirão defensor ou se pretendem a nomeação de advogados dativos para patrocinar-lhes as defesas. 5.Por fim, cumpra-se também o item 2 da cota de fls. 12.540. Ciência ao MP. Intime-se.

Altinópolis, 24 de setembro de 2014.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito –

Assinatura Digital

 

Comentemos:

Há ou não há necessidade de mudança drástica no contesto político da cidade de Altinópolis?

Eles sempre creram na impunidade e para tanto sempre mamaram nas tetas gordas e caudalosas da prefeitura. Quando digo eles, me refiro a todos eles que até hoje agem da mesma forma.

Com atitudes deste tipo, se vão, as oportunidades iguais para todos, a isenção, a boa aplicação do dinheiro público, o crescimento do município. Tudo promovido, por um verdadeiro bando de devoradores. Assemelhando-se a uma nuvem de gafanhotos em plantação de arroz.

Chega! Realmente parece que chega! Viva a justiça que em fim, parece estar sendo feita em nossa terra.

Cabe defesa, cabe recursos, tudo de acordo com a Lei. Porém, se houver condenação como acho que haverá, a penalidade é severa!

Quando falo que são todos farinhas do mesmo saco carcomido pela imundície instituída na cidade de Altinópolis há muito tempo; SOU PROCESSADO POR ELES! Assim caminha a humanidade!

Sou processado por ter coragem de falar a verdade. Já eles, todos eles, são processados por que? E por quem? Quanta diferença!

 

Ademir Feliciano

 

 

 

 

 

Artigo Anterior

“Anjos da guarda por vocação divina”!

Próximo Artigo

“Decifra-me ou Devoro-te”, a Urna- Por André Rodini!

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *