Esclarecimento aos membros do PP- Partido Progressista de Altinópolis e seus simpatizantes/ eleitores.

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O PP- Partido Progressista, unidade regional municipal Altinópolis, no ano de 2011, mais precisamente em 24/07, realizou convenção partidária para eleição de sua diretoria. Tudo dentro do mais absoluto respeito às regras estatutárias daquela agremiação partidária.

Presidente até aquela dada, o senhor Rodrigo Fraccaroli, este, convocou a convenção, que fluiu dentro da mais possível transparência. Com é de praxe aliás, o caráter probo de cada membro daquela executiva.

Cito dentre eles, e principalmente, José Xisto Guimarães e Ricardo Gomes. Exemplos de caráter a serem seguidos, tal qual o então presidente municipal do “PP” Rodrigo Fraccaroli.

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Não satisfeito com o desenrolar do pleito, um membro filiado do partido, qual já fora prefeito do município, Celso Vicentini Zuccolotto, julgou por bem, interpor ação judicial, na tentativa de tornar aquela convenção que elegera por maioria de votos, “José Xisto Guimarães” presidente, tendo como seu vice, “Ricardo Gomes”, nula.

Alegou “Bicudinho” como é conhecido o veterano político, ter havido intempestividade na apresentação da chapa ora concorrente “Altinópolis Progressista”, resultante vitoriosa.

Alega ter tentado efetuar a apresentação de chapa própria, sua chapa; para também concorrer ao pleito, mas, segundo ele, não teria sido aceita pelo vice presidente, uma vez que o presidente, encontrava-se ausente.

O apelante aduz também que a Chapa “Altinópolis Progressista” teria desrespeitado regras concernentes a publicidade. No entanto, não há no Estatuto do Partido Progressista, qualquer disposição relativa a este tema além da obrigatoriedade de registro da candidatura até 48 horas antes da realização da convenção.

OBS: Houve publicidade sim, inclusive publicada por este site, podendo ser constatada no endereço:http://www.altiaqui.com.br/politica/1112-partdo-progressista-de-altinopolis-convoca-

Sustentou no recurso, ainda, que teria sido desrespeitado o requisito numérico e temporal de no mínimo 20 convencionais, filiados há mais de 30 dias, para inscrição de chapa. Porém, constatou-se por via judicial que: “A Chapa Altinópolis Progressista foi subscrita por 23 membros do partido, que haviam se filiado em 4.6.2011, ou antes”.

Por fim, rejeita-se a alegação de que a solicitação não teria observado a necessidade de atribuição dos cargos do Diretório Municipal ou trazido o consentimento dos candidatos, posto que os apelados demonstraram ter observado tais requisitos (fls. 272/275) não tendo o apelante impugnado a veracidade dos documentos apresentados, apenas seu valor probante.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença.

Comentemos:

Não se busca aqui, questionar a legitimidade da apelação proposta por Celso Vicentini Zuccolotto, apenas se tem por certo, a inépcia, a ineficácia, a improcedência das razões por ele apresentadas.

Tem-se que, e também, a defesa provida de verdades realizada pelo patrono da causa “Altinópolis Progressista” Excelentíssimo Dr. Sergio Pollo– Diferentemente, doutra parte, INEFICAZ, e, sem razões nutridas do mínimo “verdadeiras”.

Eis o fato!

Parabéns ao “PP” de Altinópolis, pela nobreza, decência e caráter de seus membros EXECUTIVOS. O “PP” da cidade, continua em ótimas mãos!

 

Abaixo, a integra do acordão resultante dos fatos.

 

Ademir Feliciano

Registro: 2014.0000835888

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº0002540-12.2011.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante CELSO VICENTINI ZUCCOLOTTO, são apelados RODRIGO DE OLIVEIRA FRACCAROLI, RICARDO GOMES, JOSE XISTO GUIMARÃES, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA DE ALTINOPOLIS, COMISSÃO EXECUTIVA DE ALTINOPOLIS e COMISSÃO EXECUTIVA DO PARTIDO PROGRESSISTA DE ALTINOPOLIS.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e EGIDIO GIACOIA. São Paulo, 16 de dezembro de 2014

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº: 0002540-12.2011.8.26.0042

Comarca: Altinópolis

Apelante: Celso Vicentini Zuccolotto

Apelado: Rodrigo de Oliveira Fracaroli e outros

Juiz sentenciante: Aleksander Coronado Braido da Silva

VOTO Nº: 3785

AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

ELEIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO

POLÍTICO. IRREGULARIDADES. NÃO VERIFICAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Não verificadas as irregularidades apontadas na petição inicial, improcede a demanda. Recurso desprovido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cujos pedidos foram julgados improcedentes.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em suma, que o corréu José Xisto seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ter se beneficiado das nulidades praticadas na convenção partidária ocorrida em 24.7.2011. Argumenta, ainda, que a Chapa Altinópolis Progressista, eleita para o Diretório Municipal de Altinópolis, teria desrespeitado os critérios temporal, numérico e organizacional para inscrição previstos no Estatuto do Partido Progressista. Aduz pelo desrespeito às regras de publicidade e formais relativas à composição da chapa.

Recurso bem preparado. Ausentes contrarrazões, a despeito de intimação específica (fl. 338), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

Não prospera a irresignação, eis que a sentença conferiu adequada solução à lide, à luz dos documentos apresentados nos autos.

Inicialmente, consigna-se não ter o apelante interesse recursal no tocante à alegação de legitimidade passiva de José Xisto, posto não ter sido declarada por sentença sua ilegitimidade. Por isso, não se conhece do recurso neste tocante.

No mais, o recurso não comporta acolhimento, como já se acenou.

Improcede o argumento de que a candidatura da Chapa Altinópolis Progressista teria sido apresentada intempestivamente, uma vez que se demonstrou ter sido o respectivo protocolo realizado em 18.7.2011 (fls. 270/275), cinco dias antes do prazo fatal, 22.7.2011.

Os apelados não podem responder por eventual falha humana ou do programa Filiaweb-Interna que fez com que os dados relativos a essa Chapa não constassem do sistema.

Tampouco se pode dar à informação supostamente fornecida pelo presidente da executiva do partido de que “não tinha em mãos nada formal” (fl. 6) o peso que pretende o apelante, por duas razões principais.

Primeiramente, não há comprovação eficaz de ter o sr. Rodrigo Fracaroli realizada tal afirmação, tendo o apelante descumprido seu ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), sem alegar nulidade da sentença por cerceamento de defesa em recurso.

Ademais, o próprio apelante afirma que o presidente da executiva não se encontrava na sede do partido, razão pela qual tentou efetuar o protocolo de sua própria chapa junto ao vice presidente o que não foi por ele aceito (fls. 5/6). Assim, é possível que a Chapa Altinópolis Progressista tivesse sido regularmente apresentada (como se demonstrou), sem que o Sr. Rodrigo o soubesse naquele momento.

O apelante aduz também que a Chapa Altinópolis Progressista teria desrespeitado regras concernentes a publicidade. No entanto, não há no Estatuto do Partido Progressista, qualquer disposição relativa a este tema além da obrigatoriedade de registro da candidatura até 48 horas antes da realização da convenção (art. 12, §7º).

Sendo assim, inviável anular a eleição da chapa vencedora também por este fundamento.

Sustenta-se no recurso, ainda, que teria sido desrespeitado o requisito numérico e temporal de no mínimo 20 convencionais, filiados há mais de 30 dias, para inscrição de chapa. Novamente, equivoca-se o apelante, eis que a requisição de registro da Chapa Altinópolis Progressista foi subscrita por 23 membros do partido (fls. 270/271), que haviam se filiado em 4.6.2011, ou antes (fls. 277/279).

Por fim, rejeita-se a alegação de que a solicitação não teria observado a necessidade de atribuição dos cargos do Diretório Municipal ou trazido o consentimento dos candidatos, posto que os apelados demonstraram ter observado tais requisitos (fls. 272/275) não tendo o apelante impugnado a veracidade dos documentos apresentados, apenas seu valor probante.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença (art. 252, RITJSP).

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

 

 

 

 

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