Funcionaria pública da cidade de Altinópolis, ganha ação contra prefeitura e será indenizada por danos matérias e morais.

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Buscar seus direitos por vias legais. A Justiça existe e se faz presente. Vale a pena!

No ano de 2011, uma funcionária pública do município de Altinópolis, nos procurou em nosso escritório, com o grave problema.

Relatou-nos à época, que; estava com sérios problemas de saúde. Havia em suas mãos, atestado médico para seu afastamento pelo período de sessenta dias; a fim de cumprir seu tratamento. Ao levar a documentação a prefeitura para que pudesse ser afastada e se tratar, sua indignação foi tamanha. A prefeitura não aceitou os documentos médicos, e mais, fez os descontos salariais dos citados dois meses necessários para seu tratamento.

Ao tomarmos conhecimento do caso, indicamos a funcionaria que procurasse um advogado, para que este a orientasse de como proceder. Assim ela fez.

Desde então, o processo tramitou na comarca e em 07 de agosto de 2013, sua Excelência o Juiz, deu decisão favorável a funcionaria, condenando a prefeitura ao pagamento de danos matérias e morais.

A prefeitura recorreu da decisão do Juiz local, e agora em 2015, em outra decisão, esta derradeira, foi mantida sentença. Ou seja, mais uma vez, a prefeitura não logrou êxito em sua reivindicação contraditória e terá que indenizar a funcionaria.

-“São decisões dessa magnitude, que, nos fazem crer cada vez mais na justiça e na seriedade e competências de bons advogados, como é o caso do Dr. Sergio Pollo”.

Isso posto; apenas para dizer: Não tema! Se é seu direito, corra atrás. A justiça se faz sempre que procuramos por ela.

Que este caso sirva de alerta e alento àqueles que foram, forem, injustiçados. Mire-se neste exemplo e busquem seus direitos. Eles são seus; só vocês poderão reivindica-los.

Abaixo, a sentença decisória na integra. OBS: preservamos o nome da funcionaria, por motivos mais que óbvios.

 

Ademir Feliciano

 

 

CONCLUSÃO

 

Em 05 de agosto de 2013, faço esses autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito da Comarca de Altinópolis. Eu,_________, escrevente, Subscrevi.

VISTOS.

R.M.T ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS, esclarecendo que se afastou do trabalho junto à Prefeitura Municipal por sessenta dias, por conta de problemas de saúde, sendo que o réu não aceitou sua documentação, o que lhe ocasionou desconto de dois meses de salário. Busca a procedência do pedido para a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais, referentes aos dois salários não recebidos, bem como pelos seus danos morais.

Citado, o réu contestou (fls. 34/43), pugnando pela improcedência do pedido.

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado, pois se trata de matéria de direito e os fatos são incontroversos (art. 330, I CPC).

Com efeito, é sabido que em virtude do adotado sistema de freios e contrapesos, é permitido que haja pequenas intervenções de um Poder em outro. Assim, ao Poder Judiciário é permitida a análise dos atos administrativos no que se refere à sua legalidade. Por outro lado, é vedada a intervenção do Poder Judiciário na esfera da discricionariedade da Administração Pública.

O ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, licitude e publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato.

A despeito das considerações iniciais, verifica-se, a bem da verdade, que nem mesmo houve qualquer ato administrativo formal por parte da requerida no sentido de indeferir ou mesmo de rejeitar expressamente, e por meio de documentos, o pedido da autora para o gozo de licença saúde.

A autora juntou aos autos os documentos que possuía acerca da questão. Assim, não há dúvidas de que realmente esteve acometida de grave doença psiquiátrica e que se encontrava em tratamento desde meados de 2010 (fls. 15/16).

Ademais, houve relatório médico atestando a necessidade do afastamento de sessenta dias, conforme se verifica a fls. 08/09.

O réu alega que a autora não formalizou corretamente o seu pedido de licença médica, apontando que “jamais chegou ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura atestado médico idôneo que justificasse o abono de faltas ao serviço” (fls. 37).

Tal assertiva não merece crédito por parte do juízo.

Em primeiro lugar, a autora esclareceu que o Departamento de RH da Prefeitura não aceitou sua documentação, tanto que decidiu entrar em contato diretamente com o Prefeito, por meio da comunicação de fls. 10.

Resta impossível à autora fazer prova negativa, ou seja, comprovar que a requerida não aceitou seu pedido de licença, ainda mais quando não existiu qualquer indeferimento ou protocolo por parte da requerida.

De outra feita, caberia à requerida se precaver e formalizar todo e qualquer pedido de seus servidores, ainda mais quando se tratasse de indeferimento. Deveria então, ter formalizado a questão, protocolizado o pedido e, procedendo-se à análise do caso, emitir o parecer e conclusão final, tudo com as devidas justificativas e fundamentações. Somente assim seria possível àquele que se sentisse prejudicado tomar as medidas necessárias e possíveis ao caso.

A requerida não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a irregularidade do pedido da autora, limitando-se a insistir que ela não ofereceu o pedido corretamente.

Contudo, o teor do documento de fls. 10 demonstra exatamente o contrário. Ao que tudo indica a autora tentou de todas as formas obter a licença médica, e simplesmente foi ignorada pela Administração Pública, que ainda procedeu ao desconto dos valores que receberia durante a ausência no trabalho.

Comprovada a necessidade médica do afastamento – e os requisitos para o deferimento da licença médica, bem como a tentativa da autora de conseguir tal direito junto à Administração Pública, a procedência do pedido condenatório em danos materiais é de rigor. Ora, não haveria motivo para a rejeição do pedido de licença médica, razão pela qual o desconto de dois meses de salário se revelou ilegal.

Quanto ao valor da indenização, esta deverá corresponder a R$ 1.415,92 (um mil quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado a fls. 19/21, ainda mais porque neste ponto não houve impugnação específica do réu. Tal valor será corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Evidentemente, o servidor público que se vê desprovido de seus vencimentos, ou por descontrole da Administração, e até mesmo por uma ilegalidade inequívoca, pouco importa, traz transtornos que suplantam o mero aborrecimento do homem comum. A lesão moral no caso é evidente, e prescinde da comprovação do fato lesivo, porque é perceptível ao homem médio o sofrimento injustamente imposto à servidora, que durante todo o período que deixou de receber continuou tendo despesas para manter-se.

Finalmente, como não existem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Excelso Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.200, p. 174).

No caso dos autos, o valor deverá corresponder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório ao réu para que, no futuro, seja mais diligente com seus servidores.

À vista do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora contra o réu, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.415,92 (um mil quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil trais) a título de danos morais, devidamente corrigida pela tabela prática do E. TJ/SP a contar desta data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC.

P.R.I.C.

Altinópolis, 07 de agosto de 2013.

 

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito

 

 

 

Remetido ao DJE

Relação: 0170/2015 Teor do ato: Transitada em julgado a sentença proferida, manifeste-se a parte interessada, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, salientando-se que, no silêncio e após o decurso do prazo de seis meses, serão os autos remetidos ao arquivo. Int. Advogados (s): Sergio Pollo (OAB 110127/SP), Verucia de Oliveira (OAB 171763/SP), Ana Carolina de Oliveira Santos Pereira (OAB 232316/SP), Roberta Freiria Romito de Andrade (OAB 240671/SP

 

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