Mais um bloqueio de bens do prefeito de Altinópolis, “Nanão” (PMDB)

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“A conduta do administrador público (ora corréu Marcos Ernani Hyssa Luiz) merece repreensão por parte deste Juízo porque não lhe é legalmente oportunizado lidar com o patrimônio público como se fosse próprio, celebrando contratos verbais ao seu bel prazer”. Proferiu o juiz.

 

Esta é a oitava vez que a justiça determina o bloqueio de bens do prefeito municipal de Altinópolis, Marco Ernani Hyssa Luiz, Nanão (PMDB). Desta vez, a decisão fora tomada, pós, mais uma denúncia nossa (minha) com relação a contratação irregular de empresa criada com o simples objetivo de burlar a Lei e receber de forma indevida do erário público.

Para justificar a contratação de Maria Aparecida de Figueiredo, sem concurso público, portanto de forma irregular, (como tudo na administração Nanão/Ferreira 2009/2012), esta, abriu empresa para prestação de serviços dos mais variados. Tinha como endereço, sua própria casa, e mais, na realidade, trabalhou por longa data como recepcionista na prefeitura, entre outras funções que exerceu. Nunca porem, forneceu nada que viesse dos objetos inerentes a sua empresa. As notas fiscais emitidas por Maria Aparecida de Figueiredo, serviam apenas, para justificar seus pagamentos como funcionaria sem concurso, e não, fornecedora de quaisquer dos produtos os quais faziam parte em seu contrato social.

Atitude típica de administrador público sem o mínimo de escrúpulo. Contrata o máximo que pode, funcionários de forma irregular, inventa empresas, e tem nas mãos, para si e para os seus, os votos fieis dos contratados e seus familiares. Haja vista, o tamanho da folha de pagamento da municipalidade. Uma cidade com pouco mais de 16 mil habitantes, a prefeitura tem em seus quadros, 756 funcionários. Muitos; muitos mesmo, sem concurso público!

O objetivo do concurso público, é garantir a igualdade de oportunidades entre todos. Aqui em Altinópolis porem, a Administração Fraudulenta 2009/2012 Nanão/Ferreira e a administração não menos fraudulenta 2013/2016 Nanão/Roberval, nunca deram a mínima para a Lei. E para você? Você? Para eles você nunca foi nada. O que vale para eles, são os votos. Só os votos. Por isso Altinópolis está nessa maravilha. Bem feito pra você. Vota neles. Continua votando neles!

Abaixo, a decisão do Juiz na íntegra.

Ademir Feliciano

 

“Autos n.º 1027/2015.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Marco Ernani Hyssa Luiz e Maria Aparecida de Figueiredo e requereu a indisponibilidade dos bens de todos os requeridos.

É o relatório.

Decido. Conforme apurado no bojo do Inquérito Civil nº 14.0186.0000639/2014-3, foram constatadas graves irregularidades na contratação da empresária Maria Aparecida de Figueiredo pela Prefeitura Municipal de Altinópolis. Segundo se apurou, o corréu Marco Ernani Hyssa Luiz exerceu mandato de prefeito municipal de Altinópolis nos anos de 2009 a 2012, e, durante esse período, ele determinou que a requerida fosse contratada para prestação de serviços de apoio e auxílio administrativo em atividades próprias da Prefeitura Municipal de Altinópolis.

A real natureza desses serviços não consta das notas de empenho e fiscais apresentadas pela Prefeitura Municipal (conforme se infere dos documentos juntados às fls. 45/148), fato este que coloca em dúvida a real necessidade dos serviços contratados.

Não obstante a ausência de motivação adequada para a referida contratação, ela perdurou durante de dezembro de 2011 a novembro de 2012, tendo a requerida recebido a quantia total de R$14.330,00. Contudo, a contratação dessa empresária não foi precedida de qualquer procedimento licitatório, e, tampouco, foi formalizada a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Como bem salientado pelo i. Representante do “Parquet”, a conduta do administrador público (ora corréu Marcos Ernani Hyssa Luiz) merece repreensão por parte deste Juízo porque não lhe é legalmente oportunizado lidar com o patrimônio público como se fosse próprio, celebrando contratos verbais ao seu bel prazer. Dessa forma, o quanto minuciosamente apurado nos autos de inquérito civil em questão aponta, em princípio, para a violação de princípios essenciais que regem a administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – art. 37, “caput”, da Constituição Federal), à vista da possível prática de atos desprovidos da finalidade pública e da consecução do bem comum, com consequente lesão ao erário. Por todo o exposto, em juízo de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações. Além disso, observo que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a valor aparentemente desviado é elevado e a demora no processamento do feito poderia inviabilizar o ressarcimento do dano, não se ignorando a possibilidade de dissipação do patrimônio até solução final da lide. Por tais razões, nos moldes do artigo 7º da Lei 8.429/92, deverá o pedido liminar de indisponibilidade de bens ser acolhido. O bloqueio dos bens deverá corresponder ao valor total apontado pelo autor como o efetivo prejuízo ao erário, ou seja, R$14.330,00, já que estes seriam os agentes diretos responsáveis pela irregular contratação questionada, na íntegra, pelo Ministério Público. Providencie a serventia o necessário visando ao cadastro da indisponibilidade imobiliária, conforme pleiteado no item “a” de fls. 09i. Outrossim, promova a pesquisa através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, de possíveis valores e veículos em nome dos requeridos Marco Hernani Hyssa e Maria Aparecida de Figueiredo, bloqueando-os, consignando-se, em relação ao Renajud, que o bloqueio se dê apenas quanto à transferência. Atente a serventia para a ausência de custas, dada a natureza da lide, bem como à efetivação destas determinações, antes de dar publicidade da presente decisão aos requeridos ou a eventuais terceiros interessados.

Ressalto que, posteriormente, será apreciado levantamento de bloqueios que eventualmente sejam superiores à reparação que se pretende. Por fim, determino a notificação dos réus, nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8429/92, bem como a intimação da Municipalidade para, querendo, integrar a lide, conforme artigo 17, parágrafo terceiro, do mesmo diploma legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação e intimação. Int. e prov., dando-se ciência ao MP desta decisão” – grifos meus.

Publique-se, intime-se e comunique-se.

Altinópolis, 23 de junho de 2015.

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

 

 

 

 

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