CONDENADO- João Batista Mateus de Lima, ex-prefeito de Santo Antônio da Alegria.

Autor: Nenhum comentário Compartilhe:

O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por 5 anos e terá que devolver aos cofres públicos, 50 vezes o valor de seu último salário de chefe do executivo”.

 

O ex-prefeito de santo Antônio da Alegria, quando no exercício do mandato, nomeou para o cargo de chefia (Chefe dos Serviços de Telefonia Urbana), BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. O corre que o funcionário, jamais exerceu tal função. Limitava-se a serviços gerais. Cargo que efetivamente ocupava.

Vale a pena ler exatamente a sentença de JBL na íntegra. Proferimentos de sua excelência o Juiz de Direito, dão bem, mostras de como agia o Prefeito daquela época, com o dinheiro público.

Nos pinçamos pontos da condenação e colocamos aqui para vocês!

a) suspender os direitos políticos de ambos os réus por cinco anos;

b) condená-los solidariamente ao ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença;

c) condená-los ao pagamento de multa civil correspondente a cinquenta vezes o valor da última remuneração percebida por João Baptista, no cargo de prefeito municipal, e por Benedito, no cargo que ilegalmente ocupou, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença;

d) Proibi-los de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

 

 

 

 

 

 

Juiz (a) de Direito: Dr. (a). Aleksander Coronado Braido da Silva

 

CONCLUSÃO

Aos 15 de junho de 2016 faço estes autos conclusos ao MM. De Direito da Comarca de Altinópolis, Dr. ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA.

Eu, escrevente, subscrevi.

VISTOS.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOÃO BATISTA MATEUS LIMA E BENEDITO GONÇALVES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que João Batista, na qualidade de Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, nomeou e empossou o correquerido Benedito, não ocupante de cargo público provido por concurso, para exercer o cargo em comissão de Chefe dos Serviços de Telefonia Urbana, criado ela Lei Municipal n.º 1043, de 23 de fevereiro de 1995, com salário inicial de R$417,57. Requer a procedência da ação, com a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa.

Notificados, foi certificado o decurso “in albis” do prazo para resposta para ambos os réus (fls. 45)

A inicial foi recebida (fls. 48/50).

Citados, os réus contestaram (fls.62/101 e 103/129) e apresentaram agravo retido (fls. 131/137 e 176/183). Houve réplica (fls. 211/217).

Especificaram as partes as provas a produzir (fls. 222, 227/228, 229/231 e 232/234)

Despacho saneador às fls. 235/236

Apresentaram os réus novos agravos retidos às fls. 250/260 e 261/265, tendo sido a decisão saneadora mantida às fls. 276.

Audiências realizadas às fls. 296/297 e 344/345.

A instrução foi encerrada às fls. 451.

Alegações finais apresentadas às fls. 452/459, 462/469 e 470/503

Intimada a Fazenda Pública de Santo Antônio da Alegria a se manifestar, esta quedou-se inerte (fls. 512).

É o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO E DECIDO

Inicialmente, devo destacar que resta superada a arguição de nulidade do recebimento da inicial que não analisou a manifestação preliminar dos requeridos em razão de possível extravio, conforme alegado às fls. 62/64 e 103/105. Observo que pretendiam os réus a revogação do despacho e consequente apreciação das manifestações. No entanto, estas não seriam suficientes a afastar o quanto decidido às fls. 48/50. E mais. O restante que se seguiu especialmente a instrução produzida, superou a fase inicial de cabimento da ação, contando com a participação dos requeridos, que puderam expor todo o quanto reputaram conveniente em seu favor o que não restou suficiente, entretanto, a afastar a procedência da ação.

Narra a petição inicial que o requerido João Batista Mateus Lima, na condição de Prefeito Municipal de Santo Antônio da Alegria, nomeou e empossou o correquerido Benedito Gonçalves da Silva para o cargo em comissão de Chefe dos Serviços de Telefonia Urbana.

No entanto, Benedito, que também não seria ocupante de cargo provido por concurso ou processo seletivo, não teria exercido as atribuições para as quais foi contratado. Era varredor de rua, pintor de guias e até coletor de lixo funções estas que exercia na administração pública sem ter concorrido tampouco em concurso público.

A prova oral produzida assim corroborou (mídia de fls.348).

Vê-se que o próprio correquerido Benedito, quando ouvido perante a Promotoria, no bojo do inquérito civil instaurado, admitiu que seria nomeado para cargo em comissão sem ter realizado concurso público para ingresso nos quadros da prefeitura, afirmando, outrossim, “ nunca ter trabalhado no cargo para o qual foi admitido” (fls. 17). Diferentemente do quanto antes alegado, quando de sua oitiva em Juízo, afirmou que atendia a ligações em casos de emergência e que cumpria outras atribuições, no mesmo horário em que exercia seu trabalho de atendente de telefone cargo para o qual sequer teria sido treinado. Havia apenas um telefone em uma mesinha, mas sem sistema de PABX ou algo similar.

Conquanto a testemunha João Almeida Calixto inicialmente tivesse afirmado que Benedito atenderia a todas as ligações dirigidas à prefeitura, retificou seu depoimento quando reperguntado pelo advogado, dizendo que o réu recebia as ligações apenas quando direcionadas àquele setor específico.

Quanto à João Baptista, vê-se que hesitou em confirmar que Benedito, apesar de chefe, não exercia chefia sobre nenhum outro funcionário. Seria uma “chefia geral”, do setor do pátio, conforme suas alegações. Mas a testemunha José Eduardo de Paula, fiscal geral da prefeitura entre 2000 a 2008, assim esclareceu: Benedito era seu subordinado e não exercia as funções de chefia sobre ninguém.

Diante desse cenário, os documentos juntados aos autos ganham especial relevância.

Quanto à necessidade de certame para o cargo em questão, observe-se o ofício de fls. 38. Em tal documento, descreve a administração que as atividades desempenhadas por Benedito seriam aquelas decorrentes do cargo de auxiliar de serviços gerais para o qual o ingresso, necessariamente, se daria por concurso público. Não houve a indicação de situação excepcional ou temporária que justificasse a contratação da forma como se deu o que seria possível, frise-se, caso o ato de nomeação assim se vinculasse.

Mas não há qualquer indício de tal excepcionalidade, a se crer na portaria de nomeação de fls. 28 onde singela e claramente se vê a nomeação realizada por João Baptista do corréu para o cargo de provimento em comissão.

E tal situação já foi objeto de análise pela jurisprudência em caso semelhante:

DMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.

1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. Ao contratar e manter servidora sem concurso público na Administração, a conduta do recorrente amolda-se ao disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, tendo em vista a ofensa direta à exigência constitucional nesse sentido. O acórdão recorrido ressalta que a admissão da servidora “não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, a função que passou a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal “. 3. Desse modo, é razoável a sua condenação na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações percebidas como Prefeito do Município – punições previstas no patamar mínimo do artigo 12, III, da LIA.5. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 27/04/2011, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO) (grifei).

Evidente, desta forma, a ofensa aos princípios previstos no artigo 37, II, V e IX, da Constituição Federal.

À luz do dispositivo constitucional, a contratação de Benedito, sem concurso público e sua nomeação para cargo em comissão apontam para privilégio pessoal que o então prefeito buscou atribuir ao réu, ferindo, assim, princípios essenciais como o da legalidade, impessoalidade e moralidade.

O primeiro limita a atuação do agente público aos exatos termos que dispõe o ordenamento jurídico em vigor. O princípio da impessoalidade dita a ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminação e favoritismo. Ter simpatias pessoais, políticas e ideológicas não podem interferir na atuação como governante. E quanto à moralidade, o administrador deve ser probo, seguir a ordem ética acordada com os valores sociais como honestidade, boa-fé e lealdade e agir para que sua ação conduza ao fim esperado.

E o fim alcançado, no caso em questão, evidentemente não foi atender bem à população com a prestação de um serviço público de qualidade. Concedeu-se a alguém, sem o ingresso devido ao cargo público, a vantagem indevida de uma chefia inexistente, que tampouco era exercida na prática.

Tudo aponta, portanto, para favorecimento em razão do vínculo de amizade que possuíam.

Por óbvio, não se pode compactuar com tal conduta, que conduziu não apenas à ofensa evidente aos princípios aos quais o administrador está vinculado, como lesou o próprio erário público, dada a quantia indevidamente paga àquele quem assim foi colocado ilegalmente no cargo.

Por fim, cabe afastar o pedido de declaração da inconstitucionalidade da lei 8429/92. Tal como decidido no julgamento da apelação nº 0002041-26.2007.8.26.0282, Rel. João Carlos Garcia, da 8ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça: “Quanto ao aspecto material, a Lei nº 8.429/92 também não viola a Constituição. Antes, ela cumpre a determinação constitucional contida no art. 37, §4º, da Constituição Federal, como, aliás, também decidiu o STF: “As sanções civis impostas pelo art. 12 da Lei 8.429/1992 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a administração pública. ” (RE 598.588-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010.). ”

Assim, todo o quanto colhido nos autos, indica que a conduta de ambos os agentes constitui, nos moldes do artigo 11, inciso I, da Lei 8429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e especialmente por corresponder à prática de ato visando fim proibido em lei.

Devem os agentes – o administrador público e o particular – responder pelos danos causados ao erário público: João Batista por ter dado causa ao enriquecimento ilícito de Benedito (extrapolando os ditames de realizar apenas o que estiver permitido em lei), e Benedito por ter auferido a vantagem indevida (praticando, portanto, o que resta evidentemente proibido ao particular). Conquanto possa se argumentar com a prestação efetiva de serviço público, é certo que esta tampouco se deu conforme as especificações do cargo contratado, dadas as limitações de Benedito e sua atuação restrita a atividades aquém daquelas previstas para seu integral exercício.

De outra parte, por não mais exercerem os cargos de prefeito e de servidor municipal, impertinente a condenação na perda da função pública.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação civil pública por atos de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JOÃO BATISTA MATEUS LIMA e BENEDITO GONÇALVES DA SILVA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para, nos moldes do artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92:

a) suspender os direitos políticos de ambos os réus por cinco anos;

b) condená-los solidariamente ao ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença;

c) condená-los ao pagamento de multa civil correspondente a cinquenta vezes o valor da última remuneração percebida por João Baptista, no cargo de prefeito municipal, e por Benedito, no cargo que ilegalmente ocupou, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença;

d) Proibi-los de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

P.R.I.C.

Altinopolis, 16 de junho de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – Assinatura digita

 

 

 

Artigo Anterior

CONDENADO de novo “João Batista Mateus”? Assim não há Baleia que aguente!

Próximo Artigo

“Como Altinópolis cuida de seu patrimônio”?

Confira também

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *