Prefeitura de Altinópolis perde mais uma vez na justiça, no caso “Jardim Luiza”.

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A Municipalidade exigiu o recolhimento do tributo antes mesmo de concluir a obra respectiva, a fim de custeá-la”.

Quando do asfaltamento das ruas do bairro “Jardim Luiza” em Altinópolis, a prefeitura municipal lançou cobrança aos moradores, alegando em tese, ter havido valorização do bairro e dos imóveis por conta das obras.

Cobranças aliás, de valor alto.

Alguns moradores, (dois aqui referendados), discordando do tributo, ingressaram com ação na justiça, através do Advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis, pleiteando fosse cancelada tal cobrança em razão de não vislumbrarem tais melhorias.

Em instância primeira, no Fórum de Justiça de Altinópolis, o Juiz pugnou pela solicitação dos moradores, dando ganho a causa e suspendendo tal tributação. Em seu despacho à época, o Juiz alegara que:  “a Municipalidade inovou e criou nova modalidade de tributo que não está prevista pela Constituição Federal”.

A prefeitura por sua vez, apelou para segunda instância, e outra vez, não obteve êxito em suas alegações. PERDEU mais uma vez!

Segundo o relator Dr. Octavio Machado de Barros, inexiste prova da valorização do imóvel, cujo ônus competia à Fazenda Pública demonstrar, visto cuidar-se de elemento integrante do cálculo do tributo. E mais; “não   vinga   a   cobrança   da   contribuição   de melhoria porque não comprovados os requisitos do artigo 82, do CTN, como a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; o orçamento relativo ao custo da obra e a prévia fixação da parcela que deve ser abatida da respectiva contribuição; a exata delimitação da zona beneficiada; a determinação do fator de absorção do benefício, em função da valorização da área total ou de cada trecho diferenciado”.

Ademais, nem se pode afirmar, com segurança, que a contribuição de melhoria cobrada decorreu da valorização imobiliária, pois a Municipalidade exigiu o recolhimento do tributo antes mesmo de concluir a obra respectiva, a fim de custeá-la, consoante previsto na Lei nº 1.716/10, que instituiu o Programa Comunitário de Melhoramento PCM do Município de Altinópolis”.

Justiça sendo feita e aplicada. Parabéns aos moradores que lutaram por seus direitos.

Condenada, a prefeitura terá de pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado desde o ajuizamento.

O que é que eles conseguem fazer certo?

Acompanhe abaixo, a integra da apelação.

Ademir Feliciano

Registro: 2015.0000913142

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000033-10.2013.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ALTINÓPOLIS, são apelados FERNANDO JOSÉ BARBIERI e MÁRCIO ALEXANDRE LEONCINI.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), HENRIQUE HARRIS JÚNIOR E MÔNICA SERRANO.

São Paulo, 26 de novembro de 2015

OCTAVIO MACHADO DE BARROS RELATOR

Assinatura Eletrônica

Voto 9353

Apelação nº 0000033-10.2013.8.26.0042

Apelante: Prefeitura Municipal de Altinópolis Apelados: Fernando José Barbieri e outro

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA Contribuição   de Melhoria Requisitos do artigo 82, do CTN, não atendidos – Inexistência de prova sobre a valorização do imóvel Cobrança indevida para custeio de obra pública – Sentença mantida –  Recurso desprovido.

Apelação interposta em face da sentença de fls. 144/146 que julgou procedente ação para anular o débito fiscal indicado à inicial, condenando a requerida nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado desde o ajuizamento.

A apelante, em síntese, insiste na legalidade do plano comunitário de melhoramento e na regularidade da cobrança da contribuição de melhoria.

Recurso               recebido,            processado        e             respondido        (fls.225/234)

Relatado.

Não   vinga   a   cobrança   da   contribuição   de melhoria porque não comprovados os requisitos do artigo 82, do CTN, como a publicação prévia do memorial descritivo do projeto; o orçamento relativo ao custo da obra e a prévia fixação da parcela que deve ser abatida da respectiva contribuição; a exata delimitação da zona beneficiada; a determinação do fator de absorção do benefício, em função da valorização da área total ou de cada trecho diferenciado.

Também inexiste prova da valorização do imóvel, cujo ônus competia à Fazenda Pública demonstrar, visto cuidar-se de elemento integrante do cálculo do tributo como já decidiu o Pretório Excelso:

Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária (Ag.Reg. no AI 694836/SP, 24/11/2009. Ministra Ellen Gracie).

Tributário-Contribuição de Melhoria- CTN- Artigos 81 e 82 Demonstração da valorização do imóvel Atribuição do poder tributante. 1- O poder tributante deve demonstrar a valorização do imóvel decorrente da realização da obra pública realizada no local da situação do bem, ao lançar a contribuição de melhoria. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 10999996/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).

Em suma, o preenchimento dos requisitos contidos no art. 82, do CTN, deve ser integral e pormenorizado, em que fique demonstrado o efetivo quantum atribuído a cada imóvel tributado em função da obra pública, não bastando mera alegação de que houve valorização genérica.

Ademais, nem se pode afirmar, com segurança, que a contribuição de melhoria cobrada decorreu da valorização imobiliária, pois a Municipalidade exigiu o recolhimento do tributo antes mesmo de concluir a obra respectiva, a fim de custeá-la, consoante previsto na Lei nº 1.716/10, que instituiu o Programa Comunitário de Melhoramento PCM do Município de Altinópolis.   Tanto   que   o   digno   Magistrado   a   quo   asseverou   que a Municipalidade inovou e criou nova modalidade de tributo que não está prevista pela Constituição Federal. Daí porque, nega-se provimento ao recurso.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

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