Consequências eleitorais da reprovação de contas de gestor público

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Altinópolis tem nas mãos e nos votos de seus vereadores, a possibilidade de uma verdadeira reviravolta no contesto político municipal.Já nas eleições de 2016.

altA rejeição das contas municipais por parte dos Tribunais de Contas dos Estados, por improbidade administrativa e lesão ao erário, são fatores preponderantes de INELEGIBILIDADE, do possível candidato a cargo público que tenha pertencido àquela gestão com contas reprovadas.

As contas de Altinópolis, nos anos de 2011 e 2012, foram rejeitadas, REPROVADAS pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ambas por irregularidades insanáveis. Quais sejam: Improbidade Administrativa e lesão ao erário. Nas contas de 2011, mesmo com a rejeição do TCE- ao serem submetidas à apreciação dos vereadores, os de base aliada do prefeito, Marquinho Garrincha (PDT), Carlão do Som (PSDB), Renato Barata (PPS), Luiz da Cascata (PMDB) (suplente em exercício) Maria Botina (PMDB) (suplente em exercício), Augusto Segurança (PSDB) e Toninho do Hospital (PDT), votaram pela aprovação em plenário, do que havia sido rejeitado pelo Tribunal.

Perderam nos votos, pois, com a manutenção da reprovação por parte dos vereadores de oposição, Sebastião Paulino (PTB), Ruan Cabeleireiro (PTB), Zé Cristino (PSD) e Zé do Carmo (PSOL), a situação não obteve os dois terços necessários para derrubar a decisão do TCE/SP.

Nas contas de 2012, o nome do vice á época, Luiz Valter Ferreira, figura no polo passivo da reprovação, por ter ele, assumido o cargo como prefeito em exercício durante um mês, por conta da viagem para o exterior, do prefeito, e seu secretario de finanças Alan Faria. “Aquela viagem mentirosa que fizeram e respondem pelo crime cometido”. (A lei que autorizou a viagem mentirosa foi sancionada pelo então vice, e naquele momento, prefeito, Luiz Valter Ferreira PSDB).

Outra citação de Ferreira, diz respeito a um possível convenio, entre prefeitura e banco do Brasil, que na realidade, nunca existiu. Eis o caso:

“Apenas um dia de mandato no exercício do cargo por conta da viagem do titular; o vice sanciona três Leis um tanto quanto estranhas. (Vejam abaixo, que todas as leis foram sancionadas na mesma data. 09 de junho de 2011)

Uma delas, a de nº 1795 de 09 de junho de 2011, autorizou a viagem para o exterior, do prefeito Nanão e Alan Faria, que ao final, de no que deu.

Outra Lei, a de nº 1796, também de 09 de junho de 2011, autorizava contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 950.000,00(novecentos e cinquenta mil reais), para: “aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola”.

E outra Lei, a de nº 1792, do mesmo 09 de junho de 2011, também com Banco do Brasil, autorizava a contratação de financiamento de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para: “aquisição de computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, para alunos das redes públicas da educação básica no âmbito do Programa um Computador por Aluno”.

Todas estas Leis, sancionadas na ausência do titular, um dia após sua viagem, pelo vice em exercício do cargo, Luiz Valter Ferreira (PSDB). Pra que?

Não há computadores para os alunos nas escolas. Ou há?

O transporte de alunos que seria adquirido via Financiamento do Banco do Brasil não foi adquirido. Ou foi?

O prefeito Nanão, mentiu quando da viagem com Alan Faria para o exterior. (Mentira transformada em lei) Ou não mentiu?

(O Tribunal de Contas do estado de São Paulo diz que a operação de créditos /financiamentos junto ao Banco do Brasil, não foram realizadas).

– Estas e outras peripécias de Nanão (PMDB) e Ferreira (PSDB) levaram a mais uma reprovação de contas, as de 2012, por parte do TCE/SP.

Mas… desta vez, o que está em jogo é a possibilidade de candidatura de Luiz Valter Ferreira (PSDB) ao cargo de prefeito nas eleições de outubro de 2016.

As irregularidades cometidas nas contas (as de 2012), caso mantidas pela câmara municipal em votação que deverá ser breve, tornará INELEGÍVEL por oito anos, Luiz Valter Ferreira (PSDB), conforme você pode constatar na legislação esmiuçada e comentada logo abaixo.

Neste momento é que se separam os homens dos moleques. Como votarão os vereadores? Os de situação? Os de base aliada do prefeito Nanão/Ferreira/ Roberval?

Terão coragem de manter a reprovação das contas do chefe?

Se usarem da legalidade, moralidade, probidade, honestidade com o dinheiro público, sim, terão!

Porem se se mantiverem dentro de suas essências, linhas de conduta, desrespeito com as leis, conivências, subserviências e conveniências; não!Não votarão contra o chefe.

Um adendo: Trata-se de ano eleitoral, todos os vereadores que lá estão, tendem a disputarem a reeleição. Esta votação impar poderá significar seus futuros na política.

Há quem diga que Nanão(PMDB) e Ferreira (PSDB), estão brigados. Você acredita nisso? Irmãos siameses. Sempre foram e sempre serão.

Mantida a reprovação das contas de 2012 pelo legislativo altinopolense; Ferreira estará fora da disputa eleitoral. O que para o município, seria um grande presente.

À hora da mudança total e absoluta na política local é agora! Eu, sinceramente não votaria em nenhum dos candidatos que estiveram na base aliada da pior gestão já ocorrida em Altinópolis! Nanão/Ferreira 2009/2012Nanão/Roberval 2013/2016. Mas; quem vai decidir é você eleitor.

Acompanhe alguns dos motivos que reprovaram as contas de 2012 em Altinópolis, e, siga no link, o inteiro teor do voto.

Ademir Feliciano

Descumprimento da LRF reprova contas da Prefeitura de Altinópolis

24/09/14 – ALTINÓPOLIS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 29ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06).

No voto, o relator considerou como fatores de alta gravidade para a reprovação das contas em tela, a constatação de déficit de execução orçamentária no percentual negativo de 4,37%, e o não recolhimento de contribuições previdenciárias, em claro descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Conselheiro Relator ainda destacou a elevação das dívidas de curto e de longo prazo, principalmente em razão dos débitos confessados e acordos de parcelamento firmados para pagamento dos encargos sociais.

Clique no link abaixo e conheça o voto do TCE na íntegra.

Leia a integra do voto

Veja abaixo o que diz a Lei

A mais polêmica das causas de inelegibilidade criadas pela Lei da Ficha Limpa, sem dúvidas, será a decorrente de reprovação das contas de gestão pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo.

A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, criou novas causas de inelegibilidade para “proteger a probidade administrativa” e “a moralidade para exercício de mandato”, considerando a “vida pregressa do candidato” . Com a lei, os gestores públicos que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa” tornam-se inelegíveis durante o período de oito anos.

A criação de consequências eleitorais para a reprovação das contas de gestor público aumentou a relevância jurídica e social dos julgamentos acerca do correto manejo de recursos públicos nos Municípios, nos Estados e na União. Cresceu, portanto, o poder dos Tribunais de Contas e dos Parlamentos, principalmente em níveis estadual e municipal, pois suas decisões sobre as prestações de contas podem, agora, interferir, de forma mais direta, no futuro político de pretensos candidatos e, até mesmo, alterar o rumo de eleições.

No julgamento de contas públicas no plano municipal, aos Tribunais de Contas incumbe fornecer um parecer prévio, aprovando, com ou sem ressalvas, ou reprovando as contas prestadas pelos gestores a cada ano. Esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Para que se configure a inelegibilidade de gestor público cujas contas forem reprovadas, pelo Tribunal de Contas ou pelo Parlamento, dois requisitos são indispensáveis. Primeiro, que a reprovação decorra por “irregularidade insanável”; segundo, que essa derive de “ato doloso de improbidade administrativa“. Sem qualquer dos dois elementos não se verifica a hipótese criada pela Lei da Ficha Limpa.

A “irregularidade insanável” é um conceito que não possui definição jurídica precisa, objetiva e hermética. Não por falha, mas, sim, porque se pretende, com essa norma, alcançar situações impossíveis de se discriminar detalhadamente numa única lei. Por isso mesmo, esse termo abstrato precisa ser interpretado, atribuindo-lhe sentido [4] diante de cada caso concreto. É esse, inclusive, o papel dos membros do Tribunal de Contas e do Parlamento e, posteriormente, do Poder Judiciário, o de interprete autêntico da norma.

Isso não quer dizer que tais intérpretes possam considerar “irregularidade insanável” qualquer falha ou erro irrelevante, que não violem os princípios da moralidade ou da probidade administrativa. Naturalmente, também não pode ser julgado como “irregularidade insanável” um vício que foi retificado pelo gestor público, com a consequente reparação dos efeitos do ato. Ou seja, a abstração do termo não confere uma carta branca ao julgador das contas, que precisa usar as técnicas e princípios próprios da hermenêutica, inclusive a ponderação e a razoabilidade.

Já em relação à improbidade administrativa, há Lei Federal que disciplina a matéria de forma mais detalhada, enumerando um rol de condutas que a configuram. Trata-se da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992[5], a qual conceitua como atos de improbidade os que (i) importam em enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao Erário, ou (iii) atentem contra os princípios da Administração Pública. Para fins de inelegibilidade, a reprovação das contas deve ser motivada por ato doloso praticado pelo gestor público, que se enquadre em uma das condutas especificadas na referida Lei.

Fonte: http://www.mendescunha.com.br

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