Promotoria de Justiça de Altinópolis informa.

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Oficio MP 027/16 PJ Altinópolis

Altinópolis, 11de fevereiro de 2016.

Senhor Diretor.

Pelo presente solicito a Vossa Senhoria que efetue a divulgação do disposto nos artigos 2º e 3º, parágrafo único, da Resolução nº 2.008/2002, do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de garantir o amplo acesso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação nas próximas eleições:

Art.2º os eleitores portadores de deficiência que desejem votar nas seções especiais de que cuida o artigo anterior deverão solicitar transferência para aquelas seções até 151 dias antes das eleições (art. 91 da lei nº 9.504/97).

Art. 3º Até noventa dias antes das eleições, os eleitores portadores de deficiência que votam em seções especiais poderão comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.

Parágrafo único. As urnas eleitorais, instaladas em seções especiais para eleitores portadores de deficiência visual, conterão dispositivo que lhes permita conferir o voto assinalado, sem prejuízo do sigilo do sufrágio.

Ao ensejo, apresento meus votos de estima e distinta consideração.

Ivan Cintra Borges

Promotor de Justiça

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