Defesa de Nanão e Ferreira desqualifica parecer da comissão de finanças e orçamento, alega perseguição política e pede aprovação das contas de 2012.

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nanao

O prefeito de Altinópolis Marco Ernani Hyssa Luiz – Nanão (PMDB) e o ex-vice-prefeito Luis Valter Ferreira (PSDB), apresentaram defesa escrita contrapondo decisão exarada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal que pugnou pela manutenção da rejeição das contas do executivo no exercício de 2012, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Na emissão do parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento elencou dois pontos básicos para manutenção da rejeição das contas. São eles: déficit orçamentário de 2,28% no último ano de mandato, impactando negativamente a execução orçamentária de 2013; e, ausência de recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS.

Com relação ao primeiro item a defesa atesta que: “O diminutivo resultado negativo da execução orçamentária de 2,28% não comprometeu o resultado financeiro do exercício, não comprometeu o resultado e o equilíbrio financeiro e orçamentário de exercício de 2013 e muito menos o desenvolvimento das atividades estatais”!

Discorre ainda a defesa que a edilidade (os vereadores), já havia aprovado as contas do exercício de 2013.

Neste contexto, a defesa reforça ter sido diminuto o desequilíbrio constatado e pede seja o fato, relevado.

Em relação ao segundo item; ausência de recolhimento ao INSS a defesa aduz que: No parecer, a Comissão de Finanças e Orçamento fundamentou sua decisão da seguinte forma:

A falha de recolhimento dos encargos sociais por si só determina a reprovação dos demonstrativos. E, embora conste dos autos, parcelamento e pedidos de parcelamentos, isso não regulariza a questão, posto que medidas posteriores não são eficazes a reverter a aludida falha, tal como recentes decisões do Tribunal de Contas de São Paulonos autos do TC 1049/026/114 e 1255/026/115.

Portanto, a falha enseja rejeição das contas, ficando reiteradas as manifestações do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, excetuando-se a questão relativa às contribuições devidas ao Instituto de Previdência Patronal –IMPRAL- nos meses de agosto a dezembro e 13º salário, já que houve autorização legislativa para parcelamento de referidos débitos em 2012.

Nesse diapasão, fundamentalmente em relação ao recolhimento do INSS, a defesa de Nanão e Ferreira foi por demais; perspicaz e inteligente ao alegar total contradição nas alegações apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Vejamos onde se socorreu a defesa:

A contradição existe vez que a comissão relevou a falha quanto a ausência de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência do Município de Altinópolis em razão do parcelamento posterior, AUTORIZADO pela Câmara Municipal, todavia quanto a ausência de contribuição previdenciária ao INSS, alegou que não vislumbrou nos autos, sua comprovação”.

Ainda revelou o parecer da Comissão que: “E, embora conste dos autos, parcelamentos e pedidos de parcelamentos, isso não regulariza a questão”.

Diz a defesa: “se foi relevada a falha de parcelamento previdenciário quanto aos débitos junto ao IMPRAL, mesmo entendimento deve ser aplicado quanto ao parcelamento junto ao INSS”!

Enfatiza a defesa: “Negar efetividade ao ato administrativo praticado é conduta irregular e com desvio de finalidade desta edilidade”.

Apresenta a defesa, uma serie de jurisprudências do TCE/SP, relativas a outros municípios do estado, na tentativa de convencer os vereadores pela aprovação das contas.

-Faço questão de comentar esse ponto!

Não tivesse sido aprovado o parcelamento dos débitos com o IMPRAL, aprovado por unanimidade dos vereadores, agora não estariam estes mesmos vereadores, nesta berlinda contraditória. Há um claro antagonismo na decisão proferida pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o fato em si. Dois pesos e uma medida estariam sendo usados. “Um, o IMPRAL, nós relevamos porque aprovamos, já o outro o INSS não relevamos”. É isso que da aprovar tudo que o prefeito pede. Agora, a aprovação dos vereadores, está sendo usada contra estes mesmos vereadores. O que dizer? Incompetentes? Tendenciosos? Subservientes? Levianos? Não tenho mais adjetivos!

Outro aspecto bastante relevante da defesa é o classificado como “Inobservância da Teoria dos Motivos Determinantes – Fundamentação Contraditória. Pinçamos alguns pontos. Acompanhe!

A Câmara Municipal, no julgamento das contas anuais, além de ter que observar os preceitos constitucionais da plenitude de defesa, terá que, fundamentar sua decisão, sob pena da decisão legislativa padecer de vício que enseja a sua nulidade”.

Comentemos: OK! Na teoria seria sim este, um preceito basilar para o julgamento, porém, não nos esqueçamos que as contas em questão foram rejeitadas por órgão técnico especializado, o Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Não obstante, o poder executivo pediu reexame destas mesmas contas e teve novamente a rejeição do TCS/SP. Mais fundamentos que estes, quer a defesa?

Na prática, não se deve olvidar a que os parlamentos são órgãos políticos por excelência, que não raro se apegam às paixões partidárias para apreciar os fatos colocados em seu crivo. É a partir desta constatação que emerge a importância do Tribunal de Contas ao emitir seu parecer sobre as contas do chefe do executivo, objetivando, com a isenção e a imparcialidade típicos destes órgãos colegiados, dar ao indivíduo (prestador) e à sociedade a garantia da escorreita interpretação da Constituição e da Lei”.

Comentemos: OK! Aqui, quem incorreu em antagonismo e contradição foi a defesa. Uma hora diz que parlamentos são órgãos políticos que se apegam a paixões partidárias para apreciar fatos levados ao seu crivo, depois REVELA A IMPORTÂNCIA da isenção e imparcialidade do Tribunal de Contas quanto à garantia escorreita na interpretação da Lei, Ora!!! BINGO! Esse mesmo tribunal, elogiado com razão pela defesa, foi imparcial e escorreito quando rejeitou as contas de 2012 do prefeito Nanão (PMDB) e ex-vice Ferreira (PSDB).

Morreu pela boca “senhora defesa”! Outro fato: Órgãos políticos com paixões partidárias: No caso da Câmara Municipal de Altinópolis, portanto, órgão político, a maioria absoluta dos vereadores, até bem pouco tempo, nutria sim paixão doentia, mas; pelo prefeito e ex-vice em questão. Portanto; se há, ou houve vício de paixão, sempre foi em favor dos dois!

É importante deixar claro que a Câmara de Vereadores, ao prolatar sua decisão, deverá manifestar, expressamente, a motivação que a levou a julgar daquela forma, não sendo suficiente, por exemplo, a mera afirmação de que, no julgamento, prevaleceu ou não o parecer técnico do Tribunal de Contas, como ocorre em muitos julgamentos dessa natureza”.

Comentemos: OK! Mais uma contradição esdrúxula. O Tribunal não é escorreito? O Tribunal não é isento e imparcial? O tribunal não da à sociedade a garantia da interpretação da Constituição? Não foi isso que a defesa alegou transcrito logo aí em cima? Porque então, não seria suficiente a alegação de que no julgamento que está para acontecer, não pode prevalecer apenas e tão somente a decisão do escorreito Tribunal? Sem contar, a “Incapacidade técnica” dos vereadores para emitirem pareceres técnicos! O Julgamento jurídico administrativo já foi feito pelo TCE/SP, o que vem agora, é sim o julgamento político. Não nos esquecendo da soberania da Câmara Municipal ante ao fato. SOBERANIA ALIÁS, CONSTITUCIONAL! Quem decide são os vereadores. Particularmente acho temerosa esta prerrogativa, mas… é assim e ponto!

“Vê-se, portanto, que a decisão da Câmara Municipal não pode ser desprovida da devida fundamentação, tornando-se imprescindível a demonstração de cada alcaide municipal o efetivo conhecimento das razões que a levou a concluir pela rejeição das contas”.

Comentemos: Essa, só rindo! Estamos falando da Câmara Municipal de Altinópolis. Se os vereadores ali soubessem o que votam, a situação das contas municipais não teria chegado a este estado lamentável de reprovação por dois anos consecutivos. 2001/2012. Foram coniventes sempre, nunca fiscalizaram nada, aprovavam quase tudo. Deu no que deu!

“Assim, não se pode fugir da conclusão de que a Câmara Municipal deve fiscalizar a regularidade das contas anuais da administração do Município, analisando as provas que instruíram o procedimento e motivando sua decisão, consubstanciada na atividade intelectiva decorrente da analise de todas as alegações e provas produzidas, especialmente aquelas apresentadas pelo alcaide municipal, sob pena de se estar subvertendo o Estado Democrático de Direito”.

Comentemos: OK! Eu daria um dedo para saber quem escreveu tal atrocidade. Subversão ao estado democrático de direito, e mais, muito pior, desrespeito a legislação vigente quanto aos crimes de responsabilidade, seria a permissão da aprovação de tais contas, as de 2012, eivadas de irregularidades insanáveis. Caso essa conta seja aprovada, aí sim haverá uma subversão total e absoluta. A própria defesa alega que as provas foram apresentadas pelo “Alcaide” municipal, neste caso, o prefeito. O que esperar destas provas, se não, um monte de ilações na intenção de enrolar a vereança? Se o Próprio Tribunal de Contas, com seu corpo técnico especializado, rejeitou as alegações do prefeito por duas vezes, como deve ser agora?

Tem uma pérola na defesa que acerta em cheio bem no meio da cabeça de cada vereador de situação. Vamos a ela? Vamos lá!

“Feitas estas considerações, há nítido desvirtuamento do presente parecer, porque as mesmas razões que ensejaram o julgamento das contas dos exercícios anteriores, de forma favorável e outro ainda pendente de votação, são postas em contradição no presente julgamento”.

“Outrossim, parecer pela rejeição das contas com base nas sobreditas falhas apontadas (déficit de 2,8 % e parcelamento) dá margem para deliberação das contas ser proferida apenas por razões políticas ou pessoais, cingindo-se em perseguição política e atos que malferem o direito constitucional da plenitude de defesa”.

Desta forma, resta viciado o parecer emanado por ato legislativo de julgamento político, técnico- administrativo das contas de 2012 do Município de Altinópolis, sendo nulo de pleno direito”.

“Ante ao exposto, são os termos da presente para requerer a este poder legislativo a aprovação das contas de gestão relativas ao exercício de 2012 para Prefeitura Municipal de Altinópolis, tendo em vista o inequívoco atendimento ao interesse público por parte do executivo”

Comentemos: Ok! Eu não acredito no que li! Veja; a defesa alega que os mesmos motivos ora apreciados e rejeitados pela comissão de finanças e orçamento, em contas anteriores, tiveram parecer favorável da edilidade, e que outra conta; a de 2011 estaria pendente de votação.

Duas alegações falsas em uma única justificativa. Primeiro; não há que se falar em outras contas. As que foram aprovadas pelos vereadores, haviam em fase precípua, também sido aprovadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo. Já com relação às contas de 2011, estas não estão pendentes de julgamento. Já foram votadas na Câmara Municipal, obtiveram-se ali os dois terços necessários para manutenção da reprovação. O que ainda está pendente é a boa vontade dos vereadores em dar fim a este estado lastimável de em toda sessão plenária colocarem as contas em votação novamente. Isso é ridículo, mas como já dito, os vereadores de situação, sempre fizeram o que mandou o prefeito. Agora… Olha o caroço que vocês vereadores de situação, que votaram favoravelmente às contas rejeitadas de 2011 terão que engolir goela abaixo e com areia.

A defesa do prefeito e do ex-vice alega que vocês, os vereadores de situação, já deram parecer favorável a situação idêntica em outras contas. Bem feito pra vocês. O certo é que: Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. O que será julgado agora são as contas de 2012, mas, vocês senhores vereadores, poderiam ter ficado sem essa pancada.

Quando a defesa fala de perseguição política, e atos que malferem o direito constitucional da plenitude de defesa; chega ser hilário e lastimável. Só o desespero de causa levaria uma defesa a proferir tal insignificância.

Não há como não me socorrer da comparação da defesa apresentada pelo Advogado Geral da União, José Eduardo Cardozo, quando da tentativa vã de livrar do processo de impeachment a presidente Dilma Rousseff. Guardadas as devidas proporções, assemelham-se bastante. O resultado, porém, deverá também, ser semelhante. Ou seja, vela boa para defunto ruim. Não combinam!

O final da defesa chega a ser tragicômico!Pedem a aprovação das contas e alegam que tudo foi feito em atendimento ao interesse público por parte do poder executivo.

Blasfêmia!

Observo que os senhores vereadores não devam se deixar levar por este monte de falácias. A soberania no julgamento das citadas contas é desta casa de leis por força de Constituição Federal. Votem, dêem seus votos com a consciência de que houve sim ato ímprobo. O Tribunal de Contas de São Paulo, não inventaria as irregularidades cometidas pelo prefeito Nanão (PMDB) e pelo Vice Ferreira (PSDB). Deixem que ao final, o prefeito recorra à justiça; se achar, (como acha) estar sendo “INJUSTIÇADO”. Coitadinho.

Ato falho da vereança. “Ato falho” eu fui razoavelmente cordial. Foi sacanagem mesmo! Retiraram a culpabilidade, responsabilidade do ex-vice-prefeito Luis Valter Ferreira nas contas reprovadas de 2012. Através de artigo maroto, o segundo, do parecer exarado pela comissão de finanças e orçamento, alforriou-se Ferreira para dar a ele, condição de elegibilidade e assim disputar as próximas eleições. Uma tremenda covardia! O “Nanão” já está morto mesmo, pau nele e salva-se o Ferreira.  Só se esquecem que o eleitor está muito mais antenado e ligado. Essa manobra gerará efeitos negativíssimos nas próximas eleições!

No demais, as contas, caso não ocorra nenhum contratempo de ultima hora, típico de Altinópolis, deverão ser votadas em próxima sessão plenária de 17/05/2016 às 18:30 horas.

Ademir Feliciano

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