Ministério Público em Altinópolis abre inquérito para apuração de irregularidades nas contas de 2012- Nanão/Ferreira.

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Dependendo do enquadramento, as penas podem chegar até a prisão dos responsáveis pelas irregularidades.

Após ser notificado pela Câmara Municipal de Altinópolis, com relação à manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pela desaprovação das contas do executivo municipal no exercício de 2012, o Promotor de Justiça da comarca, Dr. Ivan Cintra Borges, instaurou em 25 de maio passado, inquérito civil de nº 14.018.000222/2016-1 para apurar de forma mais abrangente e completa, as irregularidades e possíveis crimes cometidos pela administração Nanão (PMDB) / Ferreira (PSDB) naquele período.

“Lembramos que os vereadores mantiveram decisão pela reprovação das referidas contas por 7 votos a 4. Votaram a favor do Tribunal de Contas: Sebastião Paulino-PTB, Ruan Cabeleireiro – PTB, Zé do Carmo – PSOL, Zé Cristino – PSD, Jô dentista – PPS, Renato Barata – PPS e Zé Fraga – PMDB”.

“Votaram contra o Tribunal, ou seja, pela aprovação das contas rejeitadas: Carlão do Som – PSDB, Augusto Segurança – PSDB, Toninho do Hospital – PDT e Marquinho Garrincha – PDT”.

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Doravante, com abertura do inquérito civil, a promotoria terá acesso a toda documentação já apresentada ao Tribunal de Contas de São Paulo que ensejou a reprovação das contas. E mais, com o poder legal da promotoria, uma vez que ao TCE/SP só cabe o apontamento, poderá ficar muito difícil a situação dos envolvidos. Administração- Nanão/Ferreira 2012.

Por exemplo: Caso o promotor entenda que houve desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com já entendido e descrito pelo Tribunal de Contas, as penas são pesadas. Como mostram os quadrantes abaixo.

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O artigo 73 da “Lei de Responsabilidade Fiscal” tipifica as punições, penalidades a que se sujeita quem ferir a citada Lei. Por tanto, tudo dependerá das apurações para definir qual será a pena em caso de conclusão de cometimento de crimes de responsabilidade fiscal.

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A princípio, de acordo com o apurado pelo Altiaqui, o promotor cita no inquérito penalidades inerente a Lei 8429/92 em seus artigos 10 e 11 que seguem abaixo

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Caso, porém, as penalidades sejam remetidas a Lei que segue abaixo, as penas são muito mais gravosas.

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

O importante em tudo isso, é, que mesmo com as tentativas de certos vereadores em desqualificar alguns apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas; e com isso, abrandar as punições dos responsáveis, agora a situação está a cargo de quem tem por dever de oficio, PUNIR EXEMPLARMENTE quem usou do cargo público conferido pelo voto do cidadão para simplesmente driblar a legislação em beneficio, talvez próprio; ou de outrem de seu interesse.

O que não podemos mais aceitar, e não aceitamos; é a Lei sendo descumprida e a impunidade imperando. Isso não dá mais! Basta!

Nas mãos do Promotor de Justiça de Altinópolis, Dr. Ivan Cintra Borges, tenho certeza, a LEI prevalecerá sobre quem quer que seja; e quem deve, vai pagar com exemplar rigor. Só assim se extirpa de vez o câncer que consome cidades, estados, país, e, por conseguinte…VIDAS!

O político desonesto que burla o erário, dinheiro do povo, além de ladrão da pior espécie, é também um assassino de sonhos, de progresso, de independência, de crescimento, de almas, de gente!

Oxalá, neste caso, SEJA FEITA A JUSTIÇA. Para o bem de toda coletividade altinopolense.

Ademir Feliciano

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