Ex- Funcionário da prefeitura de Santo Antônio da Alegria tem recurso negado no TJ / SP e mantida condenação de cinco anos de prisão.

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Alenir Antônio da Silva, cunhado de João Batista Mateus de Lima, (PMDB), ex-prefeito de Santo Antônio da Alegria, reeleito prefeito em 2016, teve em 01 de junho de 2015, condenação decretada pela justiça, por pratica de improbidade administrativa.

Alenir, durante a gestão de seu cunhado, João Batista Mateus de Lima (PMDB), frente ao executivo alegriense, de janeiro de 2001 a dezembro de 2008, exerceu cargo de encarregado do setor de processamento de dados e era responsável também pelo setor de recursos humanos da prefeitura. Foi aí, a partir das facilidades que encontrou; que Alenir, julgou-se acima do bem e do mal, e literalmente apoderou-se do dinheiro público e do dinheiro dos funcionários públicos.

“Narra a petição inicial que o requerido Alenir utilizou-se do cargo que ocupava para obter dinheiro público ilicitamente, lançando mão de diversos métodos: computou, em seu favor, adicional de insalubridade em 40%, sem exercer função insalubre; (2) creditou-se horas extras por várias vezes (de 2003 a 2007 e em janeiro a abril e junho a setembro de 2008), sem comprovar trabalho fora de horário de expediente; (3) computou-se diferença de abono (ano de 2007), diferença de adiantamento (setembro de 2008) e diferença de salários (em 2007 e janeiro e fevereiro de 2008) indevidos; gerando gastos para a Administração Pública no importe de R$ 18.558,64”.

“Consta que no período entre outubro de 2006 e dezembro de 2007, o requerido forjou o valor de seus vencimentos, alterando o valor líquido que deveria receber, subtraindo dos cofres públicos o valor de R$ 1.071,82 no ano de 2006 e em R$ 3.606,70 no ano de 2007”.

“Por fim, consta da inicial que a partir de 2008, para não forjar diretamente seus rendimentos, e já dominando o sistema municipal de empréstimos consignados, o réu utilizou-se dos seguintes expedientes ao mesmo tempo: (1) não debitava os valores dos empréstimos de seu próprio salário; (2) mas debitava empréstimos falsos sobre os salários de outros servidores, de forma pulverizada. Para repor os valores descontados de tais servidores, e com o intuito de não levantar suspeitas, o réu (3) inseria em favor daquelas pessoas créditos falsos (horas extras e adicionais indevidos), gerando despesas inexistentes à Administração Pública”.

Ao mesmo tempo, ciente de que alguns servidores haviam realmente contratado empréstimos consignados, o réu se utilizou do recurso dos holerites deles para a quitação de suas próprias dívidas, deixando o débito de tais servidores em aberto. Ao tomarem ciência, o réu procedia da mesma maneira, ou seja, inventava créditos em favor dos funcionários e contra os cofres públicos. Com tais expedientes, o réu deixou de pagar R$ 21.574,16 a título de empréstimos consignados contraídos em seu nome, em prejuízo do erário público”.

Diante dos fatos narrados e das provas colhidas em audiências, em 01 de junho de 2015, Alenir teve a seguinte sentença prolatada pela Justiça “Forum de Altinópolis”:

“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta ação civil pública por atos de improbidade proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ALENIR ANTÔNIO DA SILVA, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para, nos moldes do artigo 12 da Lei 8429/92: a) suspender os direitos políticos do réu por oito anos; b) condená-lo ao ressarcimento integral do dano ao erário público, fixado em R$ 45.282,22. c) Proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos”.

“Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais”.

“Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie”.

P.R.I.C.

Altinópolis, 01 de junho de 2015.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

 

Mais: em 07 de julho de 2014, foi condenado o réu Alenir, conforme segue:

Dosimetria da pena.

“O réu é primário e de bons antecedentes. No entanto, as consequências do crime são altamente reprováveis. Ora, o réu causou prejuízo de grande monta aos cofres públicos e também aos particulares (servidores) que foram envolvidos em suas manobras, sempre com a tentativa de ludibriá-los com evasivas. E mais. Não houve qualquer reparação às vítimas, o que demonstra a necessidade de se punir tais condutas com maior rigor, ou seja, fixando a pena acima do mínimo legal.

Por fim, deve ser ponderado que o réu praticou outro delito para a configuração dos peculatos, e que apenas não responderá individualmente por cada crime pela incidência do princípio da consunção, conforme já apontado. De qualquer forma, tal situação deve ser considerada como fator de aumento da pena base. Ora, inquestionável que as circunstâncias do crime em questão demandam resposta à altura, na medida em que o expediente utilizado pelo réu para concretizar suas ações criminosas é extremamente nocivo à sociedade, gerando verdadeiro temor e risco à coletividade.

Assim, pautando-se pelo exposto quanto à análise das circunstâncias do art. 59 do CP, a pena base do réu deve ser fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias multa, estes fixados no mínimo legal.

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes; assim como não há causas de diminuição da pena.

Presente a situação do art. 71 do CP, pois o acusado praticou vários peculatos em continuidade delitiva, durante longo período de tempo, utilizando-se da mesma maneira de execução. Assim, a pena deverá ser majorada de 2/3 (dois terços), passando a 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 166 dias multa.

Diante da quantidade de pena imposta, não existem benefícios legais a serem cogitados para o caso.

Fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena, tanto pela quantidade de pena imposta como também pela culpabilidade do fato e do autor, já que o réu agiu de maneira inaceitável com bens, valores e coisas públicas, promovendo inúmeras transações nos sistemas mencionados, e ainda envolvendo terceiros inocentes, que tiveram prejuízos até agora não reparados. Assim, impõe-se a fixação de regime mais severo ao acusado, tudo com fundamento na Súm. 719 do STF.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e em consequência condeno o réu ALENIR ANTÔNIO DA SILVA à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta) dias multa, fixados no mínimo legal, por considerá-lo como incurso no artigo 312, § 1º, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal; e o absolvo das imputações referentes ao art. 313-A do CP, em razão do princípio da consunção, já que tais condutas restaram absorvidas pelos crimes de peculato como apontado na fundamentação, tudo com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal.

Faculto ao réu recorrer desta em liberdade, pois não se encontra preso cautelarmente e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral.

Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.

P.R.I.C.

Altinópolis, 07 de julho de 2014.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

“Em sete de julho de 2015, em decisão da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso para tão-só alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto”.

Diante da condenação e exercendo seu direito de recorrer, assim fez Alenir, porém, teve negado o recurso em 13 de setembro de 2016, quando foi mantida a decisão condenatória pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em segunda instância.

“Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu, mantendo-se a r. sentença tal como lançada”.

 

                                                       MARCELO L THEODÓSIO

 

                                                                    Relator

 

 

Resumo da obra:

Na esfera criminal– Crime de Peculato com trânsito em julgado – Condenação: – 5 anos de prisão em regime semiaberto.

Na esfera Civil – Improbidade Administrativa- condenação: suspender os direitos políticos do réu por oito anos; b) condená-lo ao ressarcimento integral do dano ao erário público, fixado em R$ 45.282,22. c) Proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam os réus sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos”.

Processo nº 0001444-30.2009.8.26.0042

Acórdão do Tribunal de Justiça confirmando sentença: 0000821-24.2013.8.25.0042

O processo encontra-se agora, no fórum da comarca de Altinópolis, fórum de origem, para cumprimento da sentença.

Lembrando que ainda cabe recurso no STF, mas lembrando também que julgamento em segunda instância, já é passível de prisão.

Está aí o resultado. Não vele a pena não é? Roubou dinheiro público? Cadeia nele!

 

Ademir Feliciano. 

 

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