Câmara Municipal de Altinópolis deverá ainda este ano, abrir concurso para “Procurador Jurídico”.

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A Câmara Municipal da cidade de Altinópolis/SP disponibiliza em seu site oficial, informações referentes a concurso público que será em breve, aberto, para “Procurador Jurídico”.

Segundo o site, a medida de faz necessária para atender determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ademais, a medida visaria atender também as garantias dos princípios constitucionais da isonomia, isenção, licitude, transparência, moralidade e ética na administração pública.

Fique atento você que têm interesse em prestar este concurso. Siga abaixo as atribuições necessárias para candidatar-se a vaga.

ATRIBUIÇÕES

“Artigo 1º (…)

  • 7º – Ao Procurador Jurídico compete:

– atuar em qualquer foro ou instância em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;

– acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, recursos em geral, petições em processos, audiências e todos os demais procedimentos em que estiverem presentes interesses do Poder Legislativo;

– acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias, visando defender os interesses do Poder Legislativo;

– interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas, especialmente do Setor Administrativo, visando esclarecer inclusive os direitos e deveres dos servidores;

– estudar questões de interesse do Poder Legislativo que apresentam aspectos jurídicos específicos;

– assistir o Poder Legislativo nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

– estudar processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o Poder Legislativo, examinando toda a documentação concernente à transação;

– assistir na realização de processos licitatórios;

– realizar e instruir sindicâncias e processos administrativos;

– acompanhar os processos de realização de concurso público;

– manter a legislação local atualizada;

– assistir na revisão, atualizar e consolidar toda a legislação municipal, observando as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que forem sendo expedidas e providenciar a adaptação desta;

– zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno e demais serviços afins;

– auxiliar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal e a Mesa Diretora, inclusive na elaboração dos pareceres e nas Sessões Legislativas;

– executar outras atribuições afins, observando-se o cronograma administrativo constante do ANEXO III desta Resolução

 

REFERÊNCIAS/FORMAÇÃO/CARGA HORÁRIA

* Grupo ocupacional: UNIVERSITÁRIO

* Formação: Universitário Completo com formação em Direito, três (03) anos de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três (03) anos de exercício profissional, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da CF.

* Carga horária: 20 horas/semanais.

 

Maiores informações:

16 – 3665 7500

Câmara Municipal de Altinópolis-SP

www.camaradealtinopolis.sp.gov.br

 

Fonte: Câmara Municipal de Altinópolis/ Site Oficial

 

 

Ademir Feliciano

 

 

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