Prefeito de Santo Antônio da Alegria e sua esposa são condenados na justiça com perda de cargo público, prisão de três anos e devolução de R$ 141.290,08.

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O processo de nº 0002818-76.2012.8.26.0042 que tramita desde 2012 no fórum da Comarca de Altinópolis/SP, teve em 16/01/2017, o seu desfecho em primeira instância.

Nele, são réus, o prefeito de Santo Antônio da Alegria, João Batista Mateus de Lima (PMDB) e sua esposa, Aderilda Lourdes da Silva Lima.

Segundo o processo, o primeiro réu João Batista no exercício de suas funções como Prefeito do Município de Santo Antônio da Alegria, desviou bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, no valor total de R$141.290,08, e sua esposa desviou, enquanto funcionária pública, dinheiro ou valor público, de que tinha posse em razão do cargo, no valor de R$141.290,08.

Aderilda, segundo a sentença, teria se afastado de sua real função à época dos fatos, operadora de Raios-X, durante o período de mandato de seu marido, 2001/2008, mas, continuou recebendo seu salário integral, com adicionais e insalubridade, com conhecimento e autorização do marido (prefeito) que assinava os pagamentos.

“Como se isso já não bastasse, nesse período, houve vacância de seu cargo de operadora de raio-x e, mesmo assim, ela, autorizada pelo corréu João Baptista- mesmo que tacitamente, na medida em que a prova oral confirmou que todas as folhas de pagamento dos servidores municipais eram por ele assinadas – continuou a receber sua remuneração integral, bem como auferiu vantagens, como horas extras e adicional de insalubridade” Destaca a sentença. (grifo meu).

Assim sendo, foram os dois, marido e mulher, prefeito e primeira dama à época, e agora, graças à eleição passada, condenados a três anos de reclusão (prisão) as quais deverão ser substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira em prestação pecuniária ao Município de Santo Antônio da Alegria no valor equivalente ao prejuízo causado, ou seja, R$141.290,08, devidamente corrigido na data do pagamento, E a segunda em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação.

O efeito da condenação leva o atua prefeito João Batista Mateus de Lima a perda da função pública que estiver exercendo (prefeito) e; ficam os réus inabilitados, pelo prazo de 05 anos, de exercerem cargo ou função pública, de nomeação ou de mandato eletivo, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Confira abaixo, a íntegra da sentença que condenou o prefeito de Santo Antônio da Alegria e sua esposa. (Da decisão ainda cabe recurso).

Ademir Feliciano.

 

Processo nº: 0002818-76.2012.8.26.0042Classe – Assunto Ação Penal

Procedimento Sumário – Crimes de Responsabilidade

Autor: Justiça Pública

Réu: Aderilda Lourdes da Silva Lima e outro

C O N C L U S Ã O

Aos 09 de janeiro de 2017, faço estes autos conclusos ao EXMO. SR. DR.ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, MM. Juiz de Direito. Nada mais.

VISTOS.

JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA e ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA foram denunciados como incursos no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei n.º201/67, e no art. 312, “caput”, c/c art. 29, “caput”, ambos do Código Penal porque o primeiro, no exercício de suas funções como Prefeito do Município de Santo Antônio da Alegria, desviou bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, no valor total de R$141.290,08.Já a segunda, concorrendo para o delito acima descrito, desviou,enquanto funcionária pública, dinheiro ou valor público, de que tinha posse em razão do cargo, no valor de R$141.290,08.A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2012, ocasião em que fora arbitrada fiança (fls. 282 e verso); os réus citados (fls. 299-verso) e apresentaram respostas à acusação (fls. 301/310 e 313/321).As preliminares arguindo a nulidade absoluta do processo foram afastas pela decisão interlocutória de fls. 324 e verso.

Em regular instrução, foram juntadas as documentações de fls. 326/336e 353/453; foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação e seis pelas defesas (fls. 474, 497, 527, 537 e 580). Os réus também foram interrogados (fl. 592). Alegações finais a fls. 629/637 e 644/674 e 678/707.

É, em síntese, o RELATÓRIO.

Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

 O pedido é parcialmente procedente, já que somente configurado o delito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 (apropriação ou desvio de verba pública em proveito próprio).Com efeito, infere-se das cópias da sindicância administrativa que a corré Aderilda ficou afastada de suas funções de operadora de raio X junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria durante todo o período mencionado na denúncia, mas auferindo os rendimentos daquele cargo, inclusive adicional de insalubridade, horas extras, indenização e abono de férias (fls. 08/182).

Outros documentos acostados aos autos também comprovam a aludida prática delitiva, senão vejamos:- fls. 27/48: comprovam os valores auferidos indevidamente pela acusada Aderilda;- fls. 49/54: referem-se às folhas de ponto e comprovam a ausência desta corré ao trabalho;

– fls. 239/240: documentos que comprovam que o corréu João Baptista,na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, não editou nenhum ato administrativo que autorizasse o afastamento da corré Aderilda das funções do cargo público que exercia;- fls. 623/624: documentos que revelam que não há na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria o cargo de Diretor do Departamento Social.Além desse indigitados e fartos documentos, a prova oral produzida em Juízo demonstram que os réus desviaram rendas públicas, em proveito próprio ou alheio, ou concorreram para tanto. Vejamos.

Interrogado, o corréu João Baptista Mateus de Lima, negando os fatos,aduziu que era Prefeito de Santo Antônio da Alegria na época dos fatos e designou sua esposa, a corré Aderilda, que já era funcionária pública concursada, para assumir a responsabilidade pelo serviço social, como Diretora do Departamento de Assistência Social do Município, administrando creches, acompanhando pedagogas e psicólogas,dentre outras tarefas. Essa designação ocorrera através do setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Disse também que quando a corré Aderilda trabalhava somente como operadora de Raio X, ela respeitava a carga horária. No entanto, após assumir a coordenação do serviço social, ela passou a trabalhar até 12 (doze) horas diárias. Suade dicação, a partir de então, era exclusiva às atividades do serviço social, mas, mesmo assim, ela continuou a receber vencimentos relativos à sua antiga função (operadora de Raio X). Por fim, destacou que a remuneração pela função de diretora do departamento de Assistência Social era superior ao salário que auferia no outro cargo que ocupava (fls. 592).

A corré Aderilda Lourdes da Silva Lima, também negou os fatos quando interrogada em Juízo, asseverando que fora designada para exercer a função de diretora do Serviço Social e presidente do Fundo Social e, durante todo o período em que esteve nesses cargos, coordenou diversos projetos sociais a contento. Ressaltou também que não tinha como continuar a exercer sua antiga função (operadora de raio-x) diante da expressiva carga de trabalho que era exigida pela assistência social do município, mas, mesmo assim, continuou recebendo a remuneração de sua antiga função – supervisora de raio-x. Quanto à remuneração auferida como diretora do Serviço Social, ela foi contraditória, já que primeiramente afirmou que recebia muito pouco porque trabalhava exacerbadamente na área designada; no entanto, no final de seu interrogatório disse que não recebia nenhum valor par atuar na função em que foi designada (fl. 592).

A testemunha Maria do Carmo Fernandes Naves afirmou que, na é pocados fatos, trabalhou na Prefeitura como contadora e, portanto soube informar que, de fato, a corré Aderilda era, naquela ocasião, operadora de raio-x. Posteriormente, ela assumiu as funções de primeira dama, exercendo a coordenadoria da assistência sócia ldo município alegriense e deixou de exercer o outro cargo. Ressaltou que era o setor de Recursos Humanos que detinha o controle das remunerações dos servidores. Essa testemunha participou da investigação dos fatos, e nessas circunstâncias, apurou-se que havia um contracheque descritivo de todo o trabalho de operadora de raio-x não exercido pela co acusada Aderilda no período descrito na peça acusatória. Nesse documento constava que ela, inclusive, auferiu horas extras. Frisou também a indigitada depoente Maria do Carmo que o corréu João Baptista tinha conhecimento de que sua esposa estava afastada do cargo que ocupava anteriormente e que todas as folhas de pagamento eram assinadas pelo então Prefeito. Não soube precisar, contudo, como se dera a nomeação da ré como coordenadora e nem se ela cumpria horário como coordenadora da assistência social (fl. 474)

Luiz Antônio da Silva Júnior disse que trabalhava no setor de tributos da Prefeitura no período de 2001 a 2004 e que também auxiliava o setor da área da saúde, na parte informática e em 2009 passou a exercer a função no setor de Recursos Humanos. No primeiro período, a corré Aderilda não exerceu o cargo de operadora de raio-x. Não teve contato com o holerite da ré, mas soube precisar que ela recebeu adicional de insalubridade. Destacou também que, mesmo sendo obrigatório, o documento de frequência de Aderilda sempre estava em branco, o que chamou a atenção. Por fim, ressaltou que a real atividade exercida por ela no período de 2001 a 2004 foi a de coordenadora do Serviço Social e do Fundo Social, sem horário fixo para o seu regular exercício (fl. 474).

Claudinei Aparecido Garcia Duarte informou que também trabalhou como operador de tributos na Prefeitura em questão no período de 2003 a 2009, bem como que participou da sindicância que apurou os fatos. Não soube do resultado porque se exonerou antes do término do procedimento. Disse que a corré Aderilda cuidava do Fundo Social e não na área da saúde. A encontrava sempre na creche e não tinha conhecimento de que ela exercia o cargo de operadora de raio-x (fl. 474).

Elisa Guati Gentil Damaso era a coordenadora da educação no período descrito na peça acusatória e, segundo ela, participava juntamente com os réus na execução do Projeto Alegria. Portanto, conhecia os fatos que estão sendo apurados, mas, no entanto, acredita na idoneidade de ambos os acusados. Confirmou que a corre Aderilda era coordenadora do setor social do município, mas não soube precisar a carga horária que ela exercia (fl. 474)

As testemunhas Roseli Cleide Ferreira Lima, professora e coordenadora da creche municipal no período apurado, Elisa Pereira Pavia, funcionária pública municipal à época dos fatos, e Elaine Cristina Narciso, assistente social do município naquelas ocasiões, puderam precisar que, a corré Aderilda, na qualidade de primeira-dama, passou a exercer atividades no ramo de assistência social. Ressaltou que a indigitada corré era muito atuante como primeira-dama e exercia um excelente trabalho no município (fl. 474 e 526). Roseli Cleide apenas acrescentou que a citada corré foi afastada do cargo de operadora de raio-x para assumir a nova função e, mesmo assim,ela continuou recebendo remuneração do antigo cargo (fls. 424).

Sebastiana Alves Ferreira Gentil, presidente do Conselho da Assistência Social do Município de Santo Antônio da Alegria no período de 2001 a 2008, destacou a idoneidade dos réus e salientou que todas as primeiras-damas, quando eram concursadas, deixavam de exercer a antiga função, com ônus para a Administração, para assumirem o exercício na área de Assistência Social (fl. 474).

Maria das Graças Antônio Costa Vale, que trabalhou como coordenadora pedagógica por 10 (meses) na administração do corréu João Baptista, apenas confirmou que a corré Aderilda era coordenadora do Fundo Social, nada mais esclarecendo sobre os fatos (fls. 537).

Antônio Soares dos Santos, assessor de imprensa do município alegriense entre 2007 e 2008, disse que a co acusada Aderilda trabalhava na coordenação de programas sociais, como o centro de convivência do idoso, projetos de assistência social e como presidente do Fundo Social de Solidariedade. A renda desses projetos era arrecadada através de serviços de artesanato, bazar etc. O seu local de trabalho situava-se em uma das creches do município, nos projetos sociais, CRAS e Centro do Idoso. Quanto ao antigo cargo da corré, nada soube esclarecer a respeito (fl.580).

Pois bem. Ao contrário do que quiseram fazer crer os acusados alegando que suas condutas estariam acobertadas pela legalidade e atuação em favor do bem comum, todo o conjunto probatório (farta documentação juntada e prova oral produzida) demonstrou o contrário.

Ou seja, ficou evidenciado que a corré Aderilda Lourdes da Silva Lima, efetivada como operadora de raio-x do município de Santo Antônio da Alegria – SP, e em exercício desde o ano 1991, deixou de exercer efetivamente o seu antigo ofício para auxiliar o corréu João Baptista Mateus de Lima, então prefeito municipal daquela cidade, no período de 2001 a 2008, coordenando o Departamento da Assistência Social e presidindo o Fundo Social de Solidariedade, sem que houvesse qualquer formalidade(exoneração, afastamento temporários remuneração etc.)

Como se isso já não bastasse, nesse período, houve vacância de seu cargo de operadora de raio-x e, mesmo assim, ela, autorizada pelo corréu João Baptista- mesmo que tacitamente, na medida em que a prova oral confirmou que todas as folhas de pagamento dos servidores municipais eram por ele assinadas – continuou a receber sua remuneração integral, bem como auferiu vantagens, como horas extras e adicional de insalubridade.

O fato da corré ter exercido o novo encargo com brilhantismo,conforme destacaram algumas testemunhas, não descaracteriza a conduta antijurídica do acusado João Baptista de autorizar sua esposa a abandonar seu cargo na área da saúde e continuar a perceber remuneração integral e vantagens pecuniárias. O prejuízo causado ao município foi totalizado em R$141.290,08.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, embora não exercesse a função de prefeita, a corré Aderilda concorreu com João Baptista para a consumação do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, de modo que responde pelo mesmo crime (nesse sentido: STJ, RHC 8927/RS).Os acusados, todavia, devem ser absolvidos da acusação de peculato(art. 312 do Código Penal) porque o crime de responsabilidade prevista no Decreto-Lei201/67 já configura uma forma específica dessa espécie de crime e o princípio non bis n idem tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal pátrio, estabelecendo que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal.

Portanto, absolvo ambos os réus dessa imputação.

Passo à dosagem das penas, iniciando pela fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal.

Conquanto os réus sejam primários e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhes sejam favoráveis, entendo que as penas-base devem ser aplicadas acima do mínimo legal, porque o crime foi praticado de forma permanente durante 8 (oito) anos e a protelação de prática criminosa configura o desrespeito dos réus com a coisa pública. Há, portanto, exacerbada culpabilidade do fato. Além disso, os motivos do crime são reprováveis, pois além de envolverem interesses meramente pessoais e patrimoniais em detrimento da coisa pública, ainda visaram à prática nefasta do nepotismo.

Assim, o faço para aumentar as penas-base em metade, fixando-as em3 (três) anos de reclusão a ambos os acusados.

Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e nem outras causas de aumento ou diminuição de pena, torno-as definitivas.

Nos termos do art. 44, §2º, segunda parte, do indigitado Estatuto Repressor, concedo aos réus os benefícios da substituição de pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira em prestação pecuniária ao Município de Santo Antônio da Alegria no valor equivalente ao prejuízo causado, ou seja, R$141.290,08, devidamente corrigido na data do pagamento. E a segunda em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação. Maiores detalhes sobre os serviços comunitários e as condições para pagamento da prestação pecuniária, serão fixados pelo juízo das execuções.

Estabeleço o regime aberto para a hipótese de conversão – art. 33, §2º,”c”, do Código Penal.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para o fim de condenar os réus JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA e ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA,como incursos no art.1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/2967, respectivamente, às penas de 03 (três) anos de reclusão, as quais deverão ser substituídas nos termos da fundamentação, bem como para o de absolvê-los da imputação prevista no art. 312 do Código Penal, a fim de não se configurar o princípio non bis in idem.

Como efeito desta condenação, além da perda dos eventuais cargos públicos que estejam exercendo, ficam os réus inabilitados, pelo prazo de 05 anos, de exercerem cargo ou função pública, de nomeação ou de mandato eletivo, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público (art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/1967).

Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais, fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/03.

Os valores recolhidos a título de fiança permanecerão em depósito até o trânsito em julgado desta, e poderão ser utilizados para a quitação da pena restritiva de direitos imposta nesta sentença.

Caso haja qualquer alteração da sentença quanto à pena restritiva de reparação do dano ao Município, fica mantida tal condenação aos réus, tudo com fundamento no art. 387, IV do CPP, servindo a fiança recolhida para o mesmo fim.

P.R.I.C.

Altinópolis, 16 de janeiro de 2017.

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digita

 

 

 

 

 

 

 

 

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