Altinópolis…projeto de lei cria a “Primeira Chance”.

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A prefeitura municipal de Altinópolis encaminhou para apreciação da câmara de vereadores, o Projeto de Lei Complementar de nº 30, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação do programa “Primeira Chance”, que consiste na contratação de aprendiz, na administração, direta e indireta.

A proposição do projeto é bastante completa e interessante, pois versa que:

“Fica garantido percentual de 5% das vagas para serem preenchidas, preferencialmente, por pessoas portadoras de deficiência”;

“É considerado aprendiz, para efeito deste programa, o maior de catorze anos, e, menor de vinte e quatro”;

“A contratação do aprendiz observará as condições estabelecidas pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho”;

“A idade máxima de vinte e quatro anos, não se aplicará aos portadores de necessidades especiais”. (deficiência);

“A contratação será precedida de processo seletivo, através de avaliação sócio- econômica, acompanhada de prova de conhecimentos”.

“A duração do trabalho do aprendiz, não excederá a seis horas diárias, com vedação a prorrogação, e/ou, compensação de jornada”;

“Ao jovem aprendiz, será garantido salário de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos), por hora trabalhada”;

“O contrato do aprendiz será encerrado quando este, completar a idade máxima prevista. Vinte e quatro anos”;

“O numero de vagas será de no máximo vinte” (20).

Este mesmo projeto facultará ao município, autorização para firmar convênio com entidades habilitadas para execução do programa.

Uma iniciativa louvável, pois, dará ao jovem, aquilo que todos nós almejamos e sonhamos, dará ao jovem, “Primeira Chance” de trabalho e aprendizado.

Lembrando que tudo isso estará sujeito a manutenção e dedicação aos estudos. Uma coisa está entrelaçada a outra.

Caberá agora, ao legislativo municipal, câmara de vereadores, a aprovação do salutar projeto de lei, em sessão ordinária próxima.

 

Ademir Feliciano 

 

 

 

 

 

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