Retorno ao ano legislativo (2018) – Câmara Municipal de Altinópolis X IMPRAL.

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A primeira sessão plenária ordinária do ano de 2018 acontecerá nesta terça feira, 06/02 sob presidência do vereador “Sebastião Alves Paulino” (PTB).

Dentre os projetos de Lei enviados pelo executivo, para deliberação e votação dos vereadores, um, é de grande importância para os servidores públicos optantes do IMPRAL- Instituto de previdência dos funcionários públicos do município.

Ocorre que nos anos de 2008/2009 e 2011, o instituto gastou além dos limites legais, valores de “caráter administrativo”. Ou seja:

No ano de 2008, o IMPRAL gastou com despesas administrativas, R$ 135.267,10, o limite permitido era de R$ 64.062,80, excedendo em R$ 71.204,30

No ano de 2009, o IMPRAL gastou com despesas administrativas, R$ 115.432,67, o limite permitido era R$ 84.209,38, excedendo em R$ 31.223,29.

No ano de 2011, o IMPRAL gastou com despesas administrativas, 207.236,55, o limite permitido era R$ 145.495,64, excedendo em R$ 61.740,91.

Somados os valores excedentes, temos a quantia de R$ 164.204,60, porém, com juros e multas, o valor ultrapassa os R$ 382.000,00.

Instado a se justificar perante o órgão federal previdenciário, o IMPRAL não conseguiu êxito, e agora, a prefeitura, principal subsidiária do instituto municipal de previdência, se vê obrigada a reparar este erro, devolvendo estes valores gastos a maior pelos então presidentes do IMPRAL nos anos de 2008/2009/2011.

Projeto de Lei encaminhado a câmara municipal, solicita dos vereadores, autorização do parcelamento do montante, em até 200 vezes, conforme permite legislação em vigência.

Posteriormente, a prefeitura ingressará com ação judicial, no sentido de ver estornado aos cofres do município, os valores “IRREGULARES” gastos pelo IMPRAL.

 

Veja o que diz o projeto de lei:

Projeto de Lei n.º 02/2018

“Dispõe sobe o parcelamento de valores oriundos de despesas administrativas executadas pelo IMPRAL nos exercícios de 2008, 2009 e 2011”.

 – Busca parcelas valores oriundos de despesas administrativas executadas pelo IMPRAL nos exercícios de 2008, 2009 e 2011, tendo em vista que a execução de referidas despesas de caráter administrativo ultrapassou os limites legais aplicáveis à época, o que de forma indireta causou uma utilização incorreta dos recursos previdenciários, que devem sempre ser aplicados de forma nas formas e modos aplicados institucionalmente ao Regime de Previdência.

Referida pendência deve ser sanada vez que se encontra como causa apta a enseja o bloqueio da Emissão do CRP, documento necessário para que o Município possa firmar convênios com outros Entes Federados e até mesmo receber transferência voluntária destes.

 

Ademir Feliciano

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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