Ex-prefeito “Nanão” (MDB), Evaldo José Custódio, suas filhas, e farmácia da família, CONDENADOS a ressarcir o erário altinopolense.

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Em 15 de janeiro de 2015, eu, Ademir Feliciano, fiz denúncia, via representação ao Ministério Público de São Paulo, comarca Altinópolis, de contratação sem licitação por parte da prefeitura municipal, de farmácia, para fornecimento de medicamentos, nos anos de 2009/2010/2011/2012. Gestão de Marco Ernani Hyssa Luiz (Nanão- MDB).

Informei ao senhor promotor, que a referida farmácia, “FARMI- Farmácia Integrada Ltda.” tinha como proprietárias, Juliana da Silva Custódio e Amanda da Silva Custódio, ambas, filhas de Evaldo José Custódio, então, secretário de assuntos jurídicos daquela administração.

Após minuciosa investigação por parte do Promotor, Dr. Ivan Cintra Borges, este, assim se manifestou em parte do oferecimento da denúncia:

“não era dado ao prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz realizar contratação pessoal (vinculada aos interesses privados dos próprios administradores), imoral (avessa à honestidade que se espera dos administradores públicos), e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços”.

Ou seja, ao arrepio da lei, infringiu todos os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Parte do texto do Juiz.

Veja partes da decisão:  

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em face de Marco Ernani Hyssa Luiz, Evaldo José Custódio, Juliana da Silva Custódio, Amanda da Silva Custódio e Farmi – Farmácia Integrada Ltda, em razão da contratação da requerida Farmi – Farmácia Integrada Ltda sem o devido processo licitatório ou procedimento de dispensa de licitação.

Segundo consta nos autos, Marco Ernani Hyssa Luiz, então prefeito de Altinópolis, contratou ilegalmente e à míngua de licitação a empresa requerida com o intuito de fornecimento de medicamentos aos munícipes de Altinópolis.

Entre os anos de 2009 a 2012 o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz exerceu o cargo de prefeito de Altinópolis. Nesse mesmo período, celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica com o escritório Evaldo José Custódio S/C Advogados e Consultores, o qual era gerido pelo requerido Evaldo José Custódio (fls. 1577/1612). 

Logo após o encerramento do referido contrato, o requerido foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública da Prefeitura de Altinópolis, conforme se infere de cópia da Portaria nº 335/2013, anexada às fls. 1621.

Em razão do vínculo de confiança entre o prefeito e o secretário, este indicou a empresa de suas filhas Juliana da Silva Custódio e Amanda da Silva Custódio, Farmi – Farmácia Integrada Ltda, para fornecimento de medicamentos à população de Altinópolis, em razão de manifesta, contínua e notória necessidade.

Após a indicação, o então prefeito Marco Ernani Hyssa Luiz tomou a empresa requerida Farmi – Farmácia Integrada Ltda como fornecedora de medicamentos para o município de Altinópolis, tendo a empresa recebido no período de 2009 a 2012, a quantia total de R$71.568,38, conforme comprova a certidão de fls. 229.

Além da completa ausência do procedimento licitatório (conforme certidão de fls. 228), foi constatado também a ausência de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nem sequer celebrado contrato entre as partes para formalizar os direitos e obrigações de cada um.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, caput, que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São as normas máximas que devem orientar toda a atividade daqueles que se predispõem a gerir a coisa pública.

Restou cabalmente provado nos autos a realização de diversas compras separadas de medicamentos, muitas inclusive no mesmo dia, como forma de fracionar o objeto para driblar a necessidade de licitação. Reafirmo que incumbia-lhe antever a necessidade de contratação de uma empresa para fornecimento dos remédios à Prefeitura de Altinópolis, garantindo melhores condições de preço em razão da necessária competição entre as empresas interessadas. Portanto, ilegal, ilegítima e imoral a conduta do agente público, que não observou as diretivas da boa administração, pois não teve a mínima cautela de buscar as melhores ofertas para o Poder Público, pelo que, deverá ser responsabilizado por sua desídia, juntamente com os demais requeridos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8429/92.

Ao transcorrer do processo no fórum altinopolense, a justiça entendeu por condenar assim, as partes

Declarar a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2009 a 2012, entre o Município de Altinópolis e a sociedade empresária Farmi – Farmácia Integrada Ltda.

Condenar os requeridos MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, EVALDO JOSÉ CUSTÓDIO, JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO e AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO, solidariamente, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as penas do artigo 12, inciso II, da mesma lei, consistentes em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência de pagamento por contratos nulos, no valor total de R$71.568,38, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com a empresa correquerida; perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos;

Condenar a empresa requerida FARMI – FARMÁCIA INTEGRADA LTDA, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput e inciso VIII, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso II, do mesmo diploma legal, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência do recebimento por contratos nulos, no valor total de R$71.568,38, corrigidos monetariamente desde o pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com os réus acima; pagamento de multa civil no mesmo valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica pela qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A caução depositada às fls. 1795/1797, deverá permanecer depositada judicialmente.

Os valores, tanto da restituição determinada, quanto da multa civil aplicada, reverterão em favor do Município de Altinópolis, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.429/92.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

P.I.C. ao Ministério Público.

Altinópolis, 19 de fevereiro de 2018.

 

VANESSA APARECIDA PEREIRA BARBOSA

Juíza de Direito – assinatura digital

 

Veja a íntegra desta decisão em “PDF”, disponibilizado abaixo!

Decisão Condenação.

Ademir Feliciano

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