Rádio Clube de Altinópolis e ex-prefeito “Nanão” (MDB) condenados a ressarcimento do erário.

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Com sentença proferida em 13 de março de 2018, a justiça condenou por ato de IMPROBIDADE administrativa, (contratação sem licitação), a rádio “Club de Altinópolis”, e o ex-prefeito Marco Ernani Hyssa Luiz, (Nanão – MDB) a ressarcirem o erário no valor de R$ 53.994,00 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e quatro reais) acrescidos de correção monetária desde a data do pagamento irregular, juros de mora desde a citação, além, de multa civil no mesmo valor do dano.

O início de todo deslinde, se deu em 13 de janeiro de 2015, quando eu, Ademir Feliciano, apresentei via representação ao Ministério Público desta comarca, indícios de contratação irregular, praticado pela prefeitura de Altinópolis, em face da referida rádio. De posse de uma enormidade de notas de empenho (procedimento pelo qual se faz os pagamentos pelo ente público, ao contratado), busquei o processo licitatório que justificasse legalmente os pagamentos, mas, não o encontrei. Nem iria encontrá-lo, pois, o processo de licitação, não existiu. A contratação foi feita ao arrepio da Lei, de acordo com a vontade de ex-prefeito.

A partir de minha denúncia, coube então ao Ministério Público, proceder de forma a investigá-la. Assim o fez o promotor, Dr. Ivan Cintra Borges, que viu em minhas alegações, motivações suficientemente verossímeis para oferecimento de denúncia á justiça.

No processo de nº 0001206-98.2015.8.26.0042, todas as partes envolvidas tiveram assegurados, seus direitos ao contraditório. Apresentaram suas defesas, mas, não conseguiram convencer o Juiz que proferiu sentença de condenação que passamos a disponibilizar abaixo. Sobre a sentença, ainda cabe recurso.

Ao final de todo texto, você poderá conferir em formato PDF – A decisão que condenou o ex-prefeito Nanão – MDB, e a Rádio Club de Altinópolis.

Ademir Feliciano

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ e SOCIEDADE RÁDIO CLUB ALTINÓPOLIS LTDA, aduzindo, em síntese, que Marco Ernani Hyssa Luiz, na condição de então Prefeito do Município de Altinópolis, teria sido responsável pela contratação irregular do último requerido para prestação de serviços de rádio difusão para publicidade dos atos oficiais da

Prefeitura de Altinópolis, mediante a não adoção do competente procedimento licitatório e em desacordo com determinações constitucionais e legais. Pretende a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos causados ao erário e às penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Juntou documentos (fls. 02/474).

Postulou-se, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, tendo sido o pedido deferido (fls. 475).

Ofício de fls. 497 provindo do Oficial de Registro de Imóveis de Altinópolis noticiando a efetivação do cadastro de indisponibilidade nas matrículas nº 116 e 4675, em nome de Marco Ernani Hyssa Luiz. Contra a decisão de fls. 475, a Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda interpôs agravo de instrumento (fls. 505/539).

Notificados, os requeridos apresentaram manifestação preliminar (fls. 541/546 e 572/608).

Também contra a decisão de fls. 475, o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz interpôs agravo de instrumento (fls. 635/641).

O Município de Altinópolis requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (fls. 646/648).

Despacho de fls. 655 mantendo intacta a decisão de fls. 475 e determinando abertura de vistas ao autor da ação.

Manifestação do Ministério Público às fls. 657/659, pugnando pelo recebimento da petição inicial.

A inicial foi recebida (fls. 660/661).

Às fls. 663/671, comunicação de denegação ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Rádio Clube de Altinópolis Ltda.

Igualmente às fls. 673/681, comunicação de denegação ao agravo de instrumento interposto por Marco Ernani Hyssa Luiz.

Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 689/723 e 725/767).

Houve réplica (fls. 785/787).

Manifestação do Município de Altinópolis às fls. 798. Às fls. 799/800 o feito foi saneado.

O Ministério Público e o correquerido Marco Ernani Hyssa Luiz apresentaram suas alegações finais às fls. 802/807 e 819/865, respectivamente. Já o Município de Altinópolis e o correquerido Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda apresentaram-na às fls. 873/876 e 881/919, respectivamente.

 

É o breve RELATÓRIO.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.

Inicialmente cumpre destacar que as preliminares aventadas nas contestações foram devidamente afastadas na decisão saneadora de fls. 799/800, e os argumentos restantes serão apreciados juntamente com o mérito, o que passo a analisar.

No mérito, a demanda há de ser julgada procedente.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Segundo consta nos autos, Marco Ernani Hyssa Luiz, então prefeito do município de Altinópolis, contratou ilegalmente e à míngua de licitação a empresa Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda, sem qualquer processo licitatório, com o intuito de prestação de serviços de rádio difusão para publicidade de atos oficiais da Prefeitura Municipal, nos anos de 2009 a 2012, tendo a empresa recebido neste período o valor total de R$65.499,00, conforme certidão de fls. 78.

Constata-se que os valores referentes aos anos de 2010 e 2011, R$6.505,00 e R$5.000,00, respectivamente, encontram-se dentro do limite legal estabelecido para dispensa de instauração do processo licitatório (artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93).

Porém os valores contratados nos anos de 2009 e 2012, correspondentes a R$10.050,00 e R$43.944,00, respectivamente, que somam a cifra de R$53.994,00, valor apontado pelo autor da ação como sendo o efetivo prejuízo suportado pelo erário, deveriam observar o competente procedimento licitatório.

Nestes mesmos anos de 2009 e 2012 também não houve processo licitatório para contratação dos serviços de rádio difusão dos atos oficiais da Prefeitura de Altinópolis, conforme demonstrado pela certidão anexada às fls. 77 dos autos, tendo sido realizado tão somente um contrato relativo ao período de 01 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2012 (contrato nº 012/2012 – fls. 69/75).

Além da completa ausência do processo licitatório (conforme certidão de fls. 77), foi constatado também ausência de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 37, caput, que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São as normas máximas que devem orientar toda a atividade daqueles que se predispõem a gerir coisa pública.

Nas palavras do DD. Representante do Ministério Público “não era dado ao prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz realizar contratação ilegal (contrária a diversos mandamentos legais), pessoais (dirigidas a um único fornecedor), imorais (avessas a honestidade que se espera dos administradores públicos), sem publicidade (posto que não divulgadas aos administrados) e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços”. Ou seja, ao arrepio da lei, infringiram todos os princípios insculpidos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Sem contar que a contratação sem o devido procedimento licitatório também afronta diretamente o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, (…)”.

Ainda que se tratasse de hipótese de contratação direta em razão de emergência ou calamidade pública (artigo 24, IV, Lei de Licitações), o gestor não poderia deixar de formalizar o processo de contratação. Aliás, nesta situação, a lei traz a específica exigência de instruir o processo administrativo com a caracterização da situação emergencial e calamitosa a justificar a dispensa (artigo 26, § único, incido I , Lei de Licitações).

O correquerido Marco Ernani Hyssa Luiz argumentou que não haveria outras rádios “AM” no Município de Altinópolis, para que pudessem ser usadas pela Prefeitura Municipal como veículo de comunicação, portanto, tal fato importaria a inexigibilidade de licitação. No entanto o artigo 25, II da Lei 8.666/93 diz que:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (grifo meu).

Sendo assim, fica claro que a lei especifica que em caso de serviços de publicidade e divulgação, como o do caso aqui analisado, é proibida a inexigibilidade de licitação.

 A empresa Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda auferiu vantagem patrimonial em detrimento da Administração Pública, o que importou em enriquecimento ilícito, pois beneficiária direta do ato. Não se esquecendo de que concorreu também para a prática de ato imoral, o qual também atentou contra a impessoalidade.

A Lei Federal n.º 8.429/92 traz as hipóteses que caracterizam improbidade administrativa, e de acordo com o artigo 10, caput e VIII, ausência de licitação implica em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Diante do exposto, passo ao enquadramento legal.

Os requeridos incidiram nas condutas do artigo 10, caput, e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, devendo sofrer sanções do artigo 12, inciso II, do referido diploma legal.

Isto posto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade dos contratos celebrados verbalmente e do contrato nº 012/2012 – fls. 69/75, firmado entre o Município de Altinópolis e a Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda, relativos aos anos de 2009 e 2012; 2) condenar o requerido MARCO ERNANI HYSSA LUIZ a reparar integralmente o dano causado, no importe de R$53.944,00, com correção monetária desde o pagamento pelo ente público e juros de mora desde a citação, em solidariedade com a empresa requerida, além do pagamento de multa civil no valor do dano, perda da função pública que eventualmente estiver exercendo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos; 3) condenar a requerida SOCIEDADE RÁDIO CLUB ALTINÓPOLIS LTDA a reparar integralmente o dano causado, no importe de R$53.944,00, com correção monetária desde o pagamento pelo ente público e juros de mora desde a citação, em solidariedade com o requerido, além do pagamento de multa civil no valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Os valores, tanto da restituição determinada quanto da multa civil aplicada, reverterão em favor do Município de Altinópolis, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.429/92.

Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

P.I.C. ao Ministério Público.

Altinópolis, 13 de março de 2018.

 

ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

 

JUIZ DE DIREITO

 PDF Condenação.

 

 

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