Altinópolis: “Mais uma condenação do ex-prefeito Nanão- MDB”.

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condenar o requerido MARCO ERNANI HYSSA LUIZ a reparar integralmente o dano causado, no importe de R$53.140,00, com correção monetária desde o pagamento pelo ente público e juros de mora desde a citação, em solidariedade com a empresa requerida, além do pagamento de multa civil no valor do dano, perda da função pública que eventualmente estiver exercendo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos”;

 No ano de 2014, propus ao Ministério Público, comarca de Altinópolis, representação contra o então prefeito, Marco Ernani Hyssa Luiz, “Nanão” MDB, e a empresa “Marcos Barros – Livraria e Pesquisas – ME, dado o número de notas de empenho por mim levantadas, sem licitação e sem sequer contrato entre as partes. Prefeitura e empresa.

Subsidiei o MP com informações e documentos que atestavam o que ora, eu denunciava, e para tanto, o promotor Dr. Ivan Cintra Borges, pós analise minudente, apresentou a denúncia ao Juiz, que, acatou, processou, ouviu todas as partes, com amplo direito de defesa, e por fim, em 18 de abril deste ano, decretou a condenação de Marco Ernani Hyssa Luiz, “Nanão” MDB, e a empresa “Marcos Barros – Livraria e Pesquisas, conforme segue abaixo.

condenar o requerido MARCO ERNANI HYSSA LUIZ a reparar integralmente o dano causado, no importe de R$53.140,00, com correção monetária desde o pagamento pelo ente público e juros de mora desde a citação, em solidariedade com a empresa requerida, além do pagamento de multa civil no valor do dano, perda da função pública que eventualmente estiver exercendo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos”; Grifos nossos.

“condenar a requerida MARCOS BARROS – LIVRARIA E PESQUISAS – ME a reparar integralmente o dano causado, no importe de R$53.140,00, com correção monetária desde o pagamento pelo ente público e juros de mora desde a citação, em solidariedade com o requerido, além do pagamento de multa civil no valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.  Grifos nossos.

Conforme se apura no teor da sentença condenatória: “Segundo consta nos autos, Marco Ernani Hyssa Luiz, então prefeito do município de Altinópolis, contratou ilegalmente e à míngua de licitação ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, nem tampouco mediante a celebração de contrato entre as partes, a empresa Marcos Barros Livraria e Pesquisas ME, com o intuito de realização de pesquisa e levantamento sobre problemas que atingiam o Município de Altinópolis, tendo sido verificado, inclusive, entre os anos de 2009 a 2013 a repetição desnecessária dos mesmos levantamentos, num total de 13 (treze) contratações, denotando consistir em pesquisas de opinião sobre a própria administração exercida à época, sendo que a empresa requerida recebeu pelos serviços prestados no mencionado período o valor total de R$53.140,00, conforme certidão de fls. 1019/1020”.

 “Verificou-se que no período de cinco anos, o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz determinou a realização de 05 (cinco) “levantamentos sobre a intensidade dos problemas que atingem o Município”, 04 (quatro) “levantamentos sobre a intensidade dos problemas que atingem o setor de saúde” e 04 (quatro) “levantamentos sobre a intensidade dos problemas que atingem o setor de educação”.

 “Não resta dúvida de que os valores contratados entre os anos de 2009 a 2013, que somam a cifra de R$53.140,00, valor apontado pelo autor da ação como sendo o efetivo prejuízo suportado pelo erário, deveriam observar o competente procedimento licitatório ou de dispensa ou de inexigibilidade, ou, em última análise, celebração de contrato entre as partes prevendo os deveres e responsabilidades de cada qual, o que jamais foi observado pelo requerido Marco Ernani Hyssa Luiz, conforme se observa dos documentos encartados às fls. 57/134”.

 “Ou seja, além da completa ausência do processo licitatório, conforme retro mencionado, foi constatado também absoluta ausência de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação”.

 “Sem contar que a repetição desnecessária dos procedimentos não trouxe benefício algum para a população altinopolense, haja vista consistirem em simples questionários respondidos pelos munícipes, conforme relatórios de fls. 136/877 e 1078/1224, onde eram perguntados sobre as áreas de saúde, educação e problemas do município, traduzindo-se em verdadeiras pesquisas de opinião perante a população, sem qualquer apontamento sobre possíveis soluções para os problemas indicados, ou mesmo se correspondiam à verdadeira situação dos serviços avaliados”.

“Neste contexto, razão assiste ao Ministério Público, pois “a realização reiterada dos levantamentos revelou-se totalmente despropositada, uma vez que, caso ainda não tivesse conhecimento das demandas existentes na cidade que se predispôs a administrar, bastaria ao requerido Marco Ernani Hyssa Luiz uma única pesquisa de opinião para obter um panorama geral das necessidades da população local e colocar em prática políticas públicas que as suprissem”.

 “Evidente, dessa forma, a configuração do desviou de finalidade nas contratações realizadas, uma vez que, na verdade, tratava-se de pesquisas de opinião acerca da administração e aceitação do governo exercido pelo requerido Marco Ernani Hyssa Luiz, o que não pode ser admitido”.

 “Ao buscar saber as impressões dos administrados sobre sua pessoa ou atos de seu governo, utilizando-se para tanto de recursos públicos, conforme demonstrado nos autos, o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz afastou-se do interesse e finalidade públicos que tinha por obrigação legal, moral e ética, respeitar”. Grifos nossos.

-Por tanto, aí está! Mais uma condenação por ato “GRAVOSO” de improbidade administrativa, daquele que foi o pior governo da história do município de Altinópolis. Tantos outros processos tramitam; e pelo andar, tudo indica mais condenações estão por vir, além, das já decididas.

Quero ressaltar a importância do vereador “Sebastião Alves Paulino” PTB – que esteve comigo nessa empreitada, e em tantas outras já julgadas e a julgar.

Ditos por muitos, como “Sem Berços e Sem Sobrenomes”, nós vamos labutando em busca da verdade. “Hyssa Luiz” é um sobrenome de peso na cidade…olha o que deu!

Colocaremos abaixo, no formato PDF – A íntegra da condenação de Marco Ernani Hyssa Luiz e Marcos Barros – Livraria e Pesquisas – ME

Condenação Nanão e Marcos Barros

 

Ademir Feliciano  

 

 

 

 

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