Hospital de Misericórdia de Altinópolis – Contas reprovadas pelo TCE/SP – Exercício 2015. R$ 2.604.360,55.

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CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

PRIMEIRA CÂMARA DE 12/06/18 ITEM Nº18

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

18 TC-000834/006/16

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Altinópolis.

Entidade(s) Beneficiária(s): Hospital de Misericórdia de Altinópolis.

Responsável(is): Marco Ernani Hyssa Luiz (Prefeito) e Walter Manço Filho (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada(s) no D.O.E. de 01-02-17.

Exercício: 2015.

Valor: R$2.604.360,55.

 O hospital de misericórdia da cidade de Altinópolis / SP, é, mais uma vez, alvo de reprovação de contas por parte do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, desta vez, referente ao exercício de 2015.

Atesta o TCE, que, as contas de 2010 e 2013, seguem tramitando no Tribunal, e as dos exercícios de 2007, 2008, 2011 e 2012, foram julgadas irregulares por conta da apuração de defeitos assemelhados àqueles que pautam a instrução do feito ora em exame.

 Vale destacar que as contas de 2007 e 2008, fazem parte de gestão anterior às do ex-prefeito “Marco Ernani Hyssa Luiz” (Nanão PMDB), as outras, porém, são de convênios referentes à sua gestão. Veja abaixo o que diz o TCE/SP sobre estas contas citadas.

2) Afora as prestações de contas que seguem em tramitação no Tribunal, dos exercícios de 2010 e 2013 do Hospital de Misericórdia de Altinópolis (TC-000729-006-10 e TC-000734- 006-15), as demais, dos exercícios de 2007, 2008, 2011 e 2012 foram julgadas irregulares por conta da apuração de defeitos assemelhados àqueles que pautam a instrução do feito ora em exame”.

TC-001524-006-08 – exercício de 2007, E. Segunda Câmara, sessão de 13/08/13.

TC-002198-006-09 – exercício de 2008, E. Segunda Câmara, sessão de 22/11/16.

TC-001094-006-12 – exercício de 2011, E. Primeira Câmara, sessão de 13/06/17.

TC-001173-006-14 – exercício de 2012, E. Segunda Câmara, sessão de 03/04/18.

Quase que um “Modus Operandi” (Modo de Operação), uma vez que o Tribunal aponta que os “defeitos” nas prestações das contas anteriores, são assemelhados aos ora examinados, contas de 2015.

 Vai além o TCE e prolata:

É que no Relatório das Atividades Desenvolvidas não são identificados os beneficiários (SUS e outros convênios), ausente também a quantificação financeira desses atendimentos, dando azo a questionamento quanto à efetiva alocação e destinação dos recursos”.

IMPRESSIONANTE! Percebam que o Tribunal diz que não são identificados os beneficiários, ou seja, não se identifica quem recebeu os benefícios oriundos do convênio, que seriam, no caso, os pacientes atendidos. E mais; nem os valores gastos com os atendimentos teriam sido identificados, o que suscita desconfiança quanto a verdadeira destinação dos recursos. GRAVE. MUITO GRAVE!

Diz mais o TCE:

Já no Relatório Governamental, apuração levada a efeito dá conta da ausência do valor financeiro empregado para o resultado que restou nele inserido, por etapa de execução”.

“Nesse sentido, o comprometimento de ambos os Relatórios decorre da omissão na segregação e no compartilhamento de informações imprescindíveis à compreensão dos resultados, em sua inteireza e completitude”.

 “Não há ineditismo, em especial quando remontam a defeitos (em certa medida) recorrentes em anteriores prestações de contas do Nosocômio (exercícios de 2007, 2008, 2011 e 2012), a esta altura definitivamente desaprovadas”.

 Ausência de valor financeiro empregado para o resultado apresentado? Como assim? Obteve-se resultado, mas, não se tem claro, o valor financeiro empregado? Omissão na segregação e no compartilhamento de informações imprescindíveis à compreensão dos resultados, em sua inteireza e completitude

O Tribunal diz que não há INEDITISMO neste tipo de irregularidade por conta das anteriores prestações de contas do “NOSOCÔMIO” (hospital) nos anos de 2007,2008, 2011 e 2012 que foram definitivamente DESAPROVADAS.

“Por conta do exposto, com fundamento no artigo 33, III, “b”, da Lei Complementar n° 709/93, voto pela irregularidade da prestação de contas, no valor de R$ 2.604.360,55, do exercício de 2015, objeto de convênio firmado entre PREFEITURA DE ALTINÓPOLIS e HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE ALTINÓPOLIS, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93”. 

 (XV – comunicar a Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhes cópia dos respectivos documentos;)

(XXVII – representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado do em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas😉

Pelo que se pode apurar; com todos os apontamentos e irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo, nas gestões 2009/2012 e 2013/2016, apenas as contas de 2009 foram julgadas regulares por aquele órgão de competência. Lembrando que as de 2016 ainda não foram pronunciadas pelo TCE.

É inadmissível que um “mata-borrão” seja passado sobre estas irregularidades, e nós, (a população), não tenhamos um desfecho, uma satisfação com relação ao que teria sido feito com dinheiro destinado a cuidar de nossa saúde.

– Creio que uma CEI – Comissão Especial de Inquérito se faz mais que URGENTE para inquirir todos os responsáveis sobre todas estas irregularidades. Não dá para deixar o dito como não dito. Passou da hora de buscar a clareza sobre os gastos neste hospital durante a malfadada gestão “Nanão” e os administradores de sua tropa.

Senhores vereadores; agora é com vocês. Vocês não vão fazer vistas grossas; ou vão? Vocês representam, ou, deveriam representar o povo. Olhem suas responsabilidades ante tais IRREGULARIDADES com o dinheiro da saúde!  

Lembro, que o provedor do hospital, das contas irregulares, Walter Manço Filho, figura ainda na nova mesa diretora, agora, como TESOUREIRO. Mais um tapa em nossa cara?

Segue abaixo, a íntegra do TCE /SP

Contas 2015 HMA

 

 Ademir Feliciano.   

 

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