Caso das passagens aéreas IRREGULARES em Altinópolis: Condenação GERAL dos envolvidos!

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Com repercussão de âmbito nacional, inclusive com a vinda do extinto programa “CQC” da rede Bandeirantes de televisão ao município de Altinópolis, o que ficou conhecido como “A Farra das Passagens Aéreas” enfim, teve seu desfecho prolatado pela justiça.

Recordem-se que – Inúmeras viagens foram realizadas pelo então prefeito “Marco Ernani Hyssa Luiz” (Nanão – MDB), juntamente com sua esposa e filha, além de outras com o então secretário de finanças “Alan Faria” para o exterior, bem como, de outros funcionários públicos e suas esposas, para, simplesmente “flanarem” passearem às custas do erário. NOSSO DINHEIRO.

Descoberta por mim, Ademir Feliciano, a farra que estava sendo cometida com viagens de lazer pagas com dinheiro publico, ingressei com representação junto ao Ministério Público, e em concomitância, por intermédio do Vereador “Sebastião Alves Paulino”, uma CEI – Comissão Especial de Inquérito foi aberta na Câmara Municipal para apuração dos fatos.

Ouvidos, todos os envolvidos, a CEI que teve assessoria do Ilustre advogado Dr. Lucas Zuccolotto Elias Assis e presidida por Sebastião Alves Paulino, não obteve êxito no que deveria resultar na cassação do mandato do então prefeito; por conta da maioria absoluta dos vereadores que este tinha naquele momento na casa de leis. A solução então foi remeter o relatório proveniente das oitivas, ao Ministério Público.

Feito isso, o processo tramitou desde o dia 24/03/2014, com todos os direitos de defesa sendo respeitados, bem como; todos os possíveis recursos. O desfecho foi a condenação geral de todos os envolvidos, de prefeito a empresa que vendeu as passagens sem processo licitatório, e sem sequer, contrato entre as partes: Prefeitura e Barroso Turismo.

Nós pinçaremos pontos relevantes da decisão da justiça, e ao final, em formato PDF, disponibilizaremos a íntegra da condenação que por já ter transitado em julgado, não cabe mais recursos.

 

Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Marco Ernani Hyssa Luiz, Maria Virgínia Schievano Zapolla Luiz, Mariana Zapolla Luiz, Alan Faria, Naiara Santos Bulgarelli Faria, Fábio Augusto da Silva, Veridiana Helena da Silva e Barroso Turismo Ltda”.

Segundo consta nos autos, o então prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz, cujo mandato se deu entre os anos de 2009 a 2012, contratou irregularmente a empresa Barroso Turismo Ltda sem o devido processo licitatório ou instauração de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação ou mesmo sem celebração de qualquer contrato, para intermediação da compra de passagens, as quais foram utilizadas pelos requeridos em viagens sem a devida comprovação da finalidade ou interesse público, gerando um prejuízo aos cofres públicos no importe de R$106.436,09 (conforme certidão de fls. 1234)”.

Após as tratativas, o então prefeito Marco Ernani Hyssa Luiz tomou a empresa Barroso Turismo Ltda como intermediadora na compra de passagens para viagens efetuadas por servidores públicos municipais, conforme dito acima, sem os regulares procedimentos licitatórios, conforme exigido legalmente”.

“Nas palavras do DD. Representante do Ministério Público “não era dado ao requerido Marco Ernani Hyssa Luiz lidar com o patrimônio público como se fosse próprio, celebrando contratos verbais ao seu bel prazer” e ainda “não era dado ao prefeito municipal Marco Ernani Hyssa Luiz realizar contratações ilegais (contrárias a diversos mandamentos legais), pessoais (dirigidas a um único fornecedor), imorais (avessas à honestidade que se espera dos administradores públicos), sem publicidade (posto que não divulgadas aos administrados) e cuja eficiência é ao menos contestável, uma vez que não se permitiu conhecer outros fornecedores que pudessem oferecer melhores serviços ou melhores preços”. Ou seja, ao arrepio da lei, infringiu todos os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.

“Restou claro no relatório produzido às fls. 31/36, que somente o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz realizou 149 (cento e quarenta e nove) viagens durante seu mandato, ou seja, somente esse dado já obrigaria o gestor a proceder ao prévio planejamento e realização de certame”.

 “Restou cabalmente provado nos autos a realização de diversas compras de passagens separadas como forma de fracionar o objeto para driblar a necessidade de licitação. Reafirmo que incumbia-lhe antever a necessidade de contratação de uma empresa para agenciamento de passagens aos agentes públicos da Prefeitura de Altinópolis, garantindo melhores condições de preço em razão da necessária competição entre as empresas interessadas. Portanto, ilegal, ilegítima e imoral a conduta do agente público, que não observou as diretivas da boa administração, pois não teve a mínima cautela de buscar as melhores ofertas para o Poder Público, pelo que, deverá ser responsabilizado por sua desídia, juntamente com a empresa requerida, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/92, por ter sido beneficiária direta das operações”. Grifos nossos.

“Além da contratação ilegal da requerida Barroso Turismo Ltda, restou apurado que inúmeras viagens foram realizadas pelos requeridos para diversas localidades no país e inclusive para o exterior, as quais não atenderam o interesse público que justificasse a despesa”.

“O requerido Marco Ernani Hyssa Luiz e sua esposa Maria Virgínia Zapolla Luiz viajaram para a cidade de Gramado – RS (fls. 636/642 – anexo 4), no período de 22/05/2010 a 29/05/2010, a pretexto de participarem de evento que, a princípio, seria de interesse público mas, após instalação de CEI pela Câmara Municipal (fls. 1.066/1.079) o requerido sequer provou sua inscrição no aludido evento bem como os motivos que o levaram a ficar hospedado por mais quatro dias às custas do erário público”.

“Também o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz e o então secretário de administração Alan Faria viajaram para Nova Iorque, Chicago e Denver (EUA), no período de 08/06/2011 e 21/06/2011, restando apurado que viajaram por motivos particulares, conforme fls. 636/642 – anexo 4, tendo os custos da viagem sido suportados pelos cofres públicos (fls. 1.311/1.314), sendo que com a instalação da CEI pela Câmara Municipal (fls. 118 – anexo 1), o requerido Marco Ernani ressarciu o erário com o valor do pagamento por sua passagem (fls. 1.315)”.

“De 09/07/2011 a 13/07/2011, Marco Ernani Hyssa Luiz, sua esposa Maria Virgínia Zapolla Luiz e sua filha Mariana Zappola Luiz viajaram para Brasília-DF, igualmente comprovado a ausência de interesse público, tendo o requerido ressarcido parcialmente o erário, mediante pagamento do valor correspondente à passagem de sua filha”.

“Alan Faria e sua esposa Nairara Bulgarelli Santos Faria viajaram para Brasília-DF, no período de 30/12/2010 a 01/01/2011, tendo Alan alegado que viajou a serviço do município, mas restando apurado que em parte da viagem se fez acompanhar da esposa Naiara Bulgarelli, cuja passagem foi arcada pelo erário (fls. 1.292/1.295), mas que Alan, após instalação da CEI, ressarciu os cofre públicos”.

“Já Fábio Augusto da Silva, que à época exercia a função de diretor de compras e licitações da Prefeitura de Altinópolis, e sua esposa Veridiana Helena da Silva, viajaram para a cidade de São Paulo – SP, nos dias 06/12/2011 até 07/12/2011, sendo que, durante a viagem, Fábio, repita-se, se fez acompanhar por sua esposa Veridiana (fls. 1.328/1.359), cuja passagem foi custeada pelo município de Altinópolis.”

“A ação foi abundantemente instruída com farta prova documental necessária à comprovação dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos requeridos”.

“Ou seja, os requeridos passaram longe de demonstrar a finalidade pública dos deslocamentos efetuados às custas do erário público, sendo que em alguns casos e após instalação de Comissão Especial de Inquérito pela Câmara Municipal de Altinópolis, dando notoriedade ao menos local ao assunto, alguns assumiram a forma irregular pela qual viajaram e promoveram de maneira integral ou parcial o ressarcimento ao erário público, o que não descaracteriza a natureza irregular do gasto público, tampouco impede a imposição das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mas os beneficiará em relação ao ressarcimento, uma vez que já concretizado”.

“Sendo ilegal, ilegítima e imoral a conduta dos agentes públicos Marco Ernani Hyssa Luiz, Alan Faria e Fábio Augusto da Silva, que não observaram as normas da correta administração, ao realizarem viagens comprovadamente despidas do imprescindível interesse público, lesionando dessa forma o erário, deverão ser responsabilizados por suas desídias, juntamente com as requeridas Maria Virgínia Schievano Zapolla Luiz, Mariana” Zapolla Luiz, Naiara Bulgarelli Santos Faria e Veridiana Helena da Silva, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/92, pois embora não ostentassem a condição de funcionárias públicas, concorreram diretamente para a consumação dos atos de improbidade e deles se beneficiaram diretamente”.

“Isto posto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2009 a 2012, entre o Município de Altinópolis e a empresa Barroso Turismo Ltda; 2) declarar a nulidade das despesas efetuadas pelo Município de Altinópolis para pagamento das passagens aéreas desvinculadas do interesse público, descritas nos item II da petição inicial; 3) condenar o requerido MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, caput, e inciso XII, e artigo 10, caput, e inciso VIII, ambos da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso I e II, da mesma lei, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência de pagamento por contratos nulos, no valor total de R$106.436,09, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com a empresa Barroso Turismo Ltda, descontados os ressarcimentos que já foram ou serão realizados pelos demais requeridos, conforme especificado abaixo; perda da função pública que eventualmente estiver exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 4) condenar os requeridos MARIA VIRGÍNIA SCHIEVANO ZAPOLLA LUIZ, MARIANA ZAPOLLA LUIZ, ALAN FARIA, NAIARA SANTOS BULGARELLI FARIA, FÁBIO AUGUSTO DA SILVA e VERIDIANA HELENA DA SILVA, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, caput e inciso XII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as penas do artigo 12, inciso I, da mesma lei, consistentes em ressarcimento do dano, na medida de suas responsabilidades e caso ainda não o tenham feito, pelas passagens compradas pelo Município de Altinópolis e referidas no item II da petição inicial, quantias que deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença; perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo quando do trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos; e 5) condenar a empresa requerida BARROSO TURISMO LTDA, pela prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10, caput, e inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, na forma do artigo 3º do mesmo diploma, aplicando-lhe as penas do artigo 12, inciso II, da mesma lei, consistente em ressarcimento integral do dano causado ao erário público do município de Altinópolis, em decorrência do recebimento pelos contratos nulos, no valor total de R$106.436,09, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada recebimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença, em solidariedade com o requerido Marco Ernani Hyssa Luiz, descontados os ressarcimentos que já foram ou serão realizados pelos demais requeridos, conforme especificado acima; pagamento de multa civil no mesmo valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

“Os valores, tanto das restituições determinadas, quanto das multas civis aplicadas, reverterão em favor do Município de Altinópolis, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.429/92. Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, incabíveis na espécie.

Com o trânsito em julgado: a) considerando o que dispõe o art. 1º, inc. I, do Provimento nº 29/2013 do Conselho Nacional de Justiça, determino a inclusão da presente condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, via plataforma virtual do CNJ; b) oficie-se à Justiça Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da CF/88 e art. 15, da Lei Complementar n. 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010”.

P.I.C. ao Ministério Público.

Altinópolis, 29 de agosto de 2018.

 ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA

Juiz de Direito – assinatura digital

Cabe aqui, uma pequena observação: Quando da descoberta das irregularidades no caso das passagens, nós, os denunciadores, fomos chamados de “gentinha” “sem sobrenome e sem berço”. Pois bem, continuaremos sendo “gentinha”, sem sobrenome e sem berço, mas HONESTOS!

Siga em formato PDF, logo abaixo, a íntegra da condenação de todos os envolvidos no caso da “Farra das Passagens Aéreas”.

Condenação Passagens Aéreas

Voa canarinho… Voa!

Ademir Feliciano

 

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