Atualização do “ITBI” no município de Altinópolis

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O que é?

ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto.

Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Ele está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo Município.

-Portanto, trata-se de tributação prevista na Constituição Federal!

No município de Altinópolis, o Código Tributário Municipal (Lei 672, de 22 de dezembro de 1993) traz em seu artigo 266, a seguinte redação:

Que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sem trazer qualquer descrição sobre o que seria considerado valor venal para fins de ITBI. Mais adiante, no parágrafo 1º do artigo 267, dispõe que para efeito do recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão, ou cessão, e, quando for inferior, prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base da Planta Genérica de valores do município”.

Aí é que entra a necessidade de atualização destes dispositivos. A Planta Genérica em vigor em Altinópolis é do ano de 1995, portanto, INDISCUTIVELMENTE, fora de qualquer possibilidade de cálculos reais.

Senão, vejamos: de 1995 a 2018, são vinte e três anos de desatualização, sendo que neste período, o valor dos imóveis aumentou significativamente, sem que, para tanto, os impostos reais sobre tais transações, fossem recolhidos, causando com isso, prejuízos aos cofres do município, e, por conseguinte, menos dinheiro para ser aplicado em prol de cada cidadão.

Com toda esta desatualização vigente, muitos munícipes acabam interpretando de forma equivocada, o que seria na realidade a base de cálculos para fim de ITBI, usando para isso, o valor da Planta Genérica atual, quando na realidade, o valor venal para fins de ITBI, nada mais é que o valor declarado na transação. Ou seja, o valor da negociação jurídica do imóvel.

A nova redação, se aprovada pela Câmara Municipal, eliminará de uma vez, quaisquer tipo de tentativas de burlar ou sonegar o imposto municipal.

Vale muito ressaltar, que não está em cogitação, em hipótese nenhuma, aumento de impostos. O que se busca fazer, e se faz necessário, é, disciplinar de forma JUSTA a tributação sobre o ITBI, há muito defasada por conta da desatualização.

Destacamos que, não haverá impacto sobre as famílias ou sobre qualquer cidadão. O que se pretende é a justa cobrança para que não acarrete manobras para prejuízo do erário, que ao final, resultará em cada um de nós!

Não haverá aumento de imposto, nem poderia, afinal, ITBI é uma tributação cobrada apenas em transações imobiliárias. Não existe carnê de ITBI – NÃO EXISTE em lugar nenhum. Tome cuidado com falsas informações. Não há e nem haverá aumento de impostos”!

Prefeitura de Altinópolis – Juntos, por uma cidade melhor.

Gestão 2017/2020.

 

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